Petição Cível 8089617-11.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8089617-11.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8071791-74.2020.8.05.0001. Requerente: Maria Eugenia Damasceno Pinto Advogado: Maria Eugenia Damasceno Pinto (OAB:BA35646) Requerido: Claro S.a. Advogado: Leonardo Farinha Goulart (OAB:MG110851) Requerido: Liberty Seguros S/a Advogado: Leonardo Farinha Goulart (OAB:MG110851) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8089617-11.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA EUGENIA DAMASCENO PINTO Advogado(s): MARIA EUGENIA DAMASCENO PINTO (OAB:BA35646) REQUERIDO: CLARO S.A. e outros Advogado(s): LEONARDO FARINHA GOULART (OAB:MG110851) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8089617-11.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA EUGÊNIA DAMASCENO PINTO, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado particular, em face da CLARO S/A e LIBERTY SEGUROS S/A, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 400017551), no dia 17 de abril de 2023, por volta das 08h39min, nesta capital, a Autora foi abordada no semáforo por dois criminosos a bordo de uma motocicleta vermelha, que lhe obrigaram a entregar a sua bolsa, contendo 01 Notebook da marca Dell (cor preta), 01 celular da marca Samsung (modelo Galaxy A7), 01 celular da marca Motorola (modelo G 5G Plus XT 2075 128 GB), carteira com RG e o cartão do plano de saúde. Afirma, ainda, que registrou boletim de ocorrência na 9ª Delegacia Territorial, localizada na Boca do Rio. Ressalta que contratou o seguro ofertado pelas Acionadas em 07 de junho de 2021, a fim de ser ressarcida caso ocorresse um evento como o descrito. No entanto, destaca que as Rés se recusaram a arcar com os sinistros, apesar de devidamente notificadas, alegando a ausência de envio dos documentos. Frisa que está adimplindo regularmente as parcelas mensais atinentes ao seguro, mesmo após a negativa perpetrada. Pelo exposto, requer seja a Acionada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.939,00, bem como por danos morais, desta feita na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apresentada contestação pela 1ª Ré, CLARO S/A., ao ID 430321870. Preliminarmente, veicula a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide; a inépcia da peça exordial; e a falta de interesse de agir da Autora. No mérito, consigna que jamais negou o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, mas tão somente solicitou o envio dos documentos que demonstrem a ocorrência do seguro. Nesse sentido, retrata que a Autora não cumpriu com o seu ônus contratual de envio da documentação que atestasse o sinistro, além do pagamento da franquia securitária. Salienta que a Acionante possuía pleno conhecimento das cláusulas contratuais relacionadas ao pagamento da indenização securitária. Desse modo, conclui que o processo de sinistro seguiu da forma correta, inexistindo direito à devolução dos valores, sobretudo porque a Autora sequer apresenta as notas fiscais que justifiquem os danos materiais requeridos. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais, bem como a possibilidade de inversão do ônus probatório. A 2ª Acionada, LIBERTY SEGUROS S/A., também apresentou contestação, consoante ID 430325037. Preliminarmente, reitera as alegações de inépcia da peça exordial e ausência de interesse de agir da Autora. No mérito, reproduz os fundamentos apresentados pela corré em sua peça defensiva. Decorrido o prazo para apresentação de réplica pela Autora (ID 452308754). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as Acionadas manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 454258171 e 454260678), ao passo que a Autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Em cotejo aos autos, observo não serem necessárias a produção de outras provas para além das documentais já colacionadas, permitindo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. Da ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª Ré, CLARO S/A. Preliminarmente, dispõe a Acionada acerca da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, na medida que os pedidos da Autora são inerentes aos serviços prestados pela seguradora LIBERTY SEGUROS S/A, também Ré. Merecem acolhimento as alegações da Acionada. Sucede que, a CLARO S/A atua na relação jurídica em epígrafe como mera estipulante do contrato de seguro, conforme se extrai do documento de ID 400019159. Em tais casos, somente se admite atribuir responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária quando demonstrada a legítima expectativa criada no consumidor acerca da solidariedade no dever de garantia do risco. Em caso semelhante, destacou o Eg. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. ESTIPULANTE. ATUAÇÃO. SEGURADO. EXPECTATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 e 83/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SEGURADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. MORA AFASTADA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Em regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, atuando apenas como intermediário entre a seguradora e o segurado. Porém, pode ser considerado responsável caso sua atuação leve o contratante a acreditar que ele é o responsável pela cobertura (teoria da aparência). Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, que o seguro foi contratado diretamente com a estipulante, cujo comportamento confundiu o segurado, que achou ser ela a responsável pela cobertura. Modificar essa premissa é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.924.556/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.). In casu, não existe fundamento para aplicar a teoria da aparência. Ora, não há nenhum elemento que associe a CLARO S/A ao procedimento de sinistro, ou mesmo ao cumprimento das obrigações contratuais. Nesse diapasão, não se verifica a presença de nenhum símbolo identificador da empresa ou de cláusula contratual que lhe atribua responsabilidade, seja no instrumento que rege a relação travada entre as partes ou no procedimento administrativo instaurado. Sobre o tema, vale colacionar, ainda, o entendimento dos tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ESTIPULANTE EM CONTRATO DE SEGURO EM FAVOR DO ASSOCIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA DO ENTE ASSOCIATIVO PARA FIGURAR NA LIDE - MÉRITO - IDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VEÍCULO SINISTRADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO DA ENTIDADE COMO MERA INTERMEDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E DOS LIMITES DA REPRESENTAÇÃO- DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO EM FACE DA SOCIEDADE SEGURADORA - ENTIDADE ASSOCIATIVA VENCEDORA NA DEMANDA PRINCIPAL - IMPROCEDENCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - PERDA DO OBJETO RECURSAL- ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA DENUNCIANTE. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se possível, em caráter excepcional, atribuir ao estipulante de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, nas hipóteses em que restam demonstrados o mau cumprimento das obrigações contratuais ou a criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência). - Não tendo sido demonstrados no meritum causae que a associação estipulante tenha extrapolado os limites de mandatária, vulnerando os direitos do associado, ou que tenha incutido no ânimo do representado a convicção de que a entidade seria a responsável pelo pagamento da indenização securitária, afigura-se inviável responsabilizá-la por tal obrigação. - Restando na seara recursal o denunciante vencedor na demanda principal, a denunciação da lide resta automaticamente prejudicada, perdendo o objeto a apelação da denunciada, sem detrimento da condenação da denunciante nos encargos sucumbenciais ex vi do art. 129, parágrafo único do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.146473-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. - Em regra, o estipulante não ostenta legitimidade para responder pela cobrança do seguro. Caso em que o réu figurou na intermediação do seguro na qualidade de mero estipulante, não há fundamento para declarar a sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. - Mérito. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de cobrança objetivando indenização securitária diante do sinistro ocorrido no imóvel decorrente de furto por arrombamento, julgada improcedente na origem. - O contrato de seguro objetiva garantir o pagamento de indenização em caso de ocorrência de sinistro (condição suspensiva) que se consubstancia no evento danoso previsto contratualmente. Cabe ao segurado o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Doutrabanda, cabe à seguradora informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. - Na situação em tela, a parte autora não demonstra a prova constitutiva de seu direito, ônus que lhe cabe, pois ausente prova da ocorrência de furto por arrombamento em sua residência. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50222320320218210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-02-2023). Em suma, as Acionadas não se confundem na relação jurídica travada pela Autora, razão pela qual não é correta a propositura da ação em face da CLARO S/A, que não detém nenhuma responsabilidade pelo serviço securitário. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela 1ª Ré, CLARO S/A, declarando, quanto a esta, extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Das demais preliminares veiculadas por ambas as Rés. Ainda em caráter preliminar, veiculam as Requeridas a inépcia da peça exordial, considerando que a narrativa disposta está confusa. Não merecem acolhimento as alegações. Ora, os fatos estão elencados de forma clara na peça vestibular, conduzindo facilmente ao entendimento da pretensão autoral, tanto que as Requeridas exerceram regularmente o direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, a análise acerca da existência de provas acerca do dano supostamente sofrido pela Requerente será realizada no momento adequado, quando da análise do mérito da ação. Logo, afasto a preliminar retro. Finalizando as matérias preliminares aventadas, retratam as Acionadas a carência de interesse de agir da Autora, na medida em que esta não cumpriu o seu ônus contratual de envio da documentação que atestasse o sinistro, bem como de pagamento da franquia securitária. Contudo, a preliminar apresentada deve ser afastada, pois, de acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa, não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pela autora já demonstra resistência ao pedido. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. DEMANDA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUSÊNCIA ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE SUCESSÃO. ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA. - A ausência de requerimento prévio na via administrativa ou a falta de encaminhamento dos documentos necessários à apuração do sinistro não resultam na falta de interesse de agir dos beneficiários de pleitear judicialmente o pagamento da indenização do seguro. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil em caso de cobrança de seguro de vida em grupo por beneficiário, em face do falecimento do segurado. - O pagamento de indenização por morte decorrente de seguro de vida em grupo, no qual não há indicação de beneficiário, deve ser feito ao cônjuge ou companheiro e aos herdeiros do "de cujus", observada a ordem de vocação hereditária, conforme previsão do art. 792 do Código Civil. – (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.035921-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023). Outrossim, nada impede que, caso determinado o pagamento da indenização, seja assegurada a cláusula contratual que exige o adimplemento da franquia, em decorrência lógica dos termos avençados entre as partes. Ante o exposto, rechaço a preliminar arguida. Passa-se à análise do mérito da lide. Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a responsabilidade da 2ª Ré, LIBERTY SEGUROS, pelo pagamento da indenização veiculada no contrato de seguro firmado pela Acionante, em razão do roubo dos seus bens particulares. A priori, insta salientar que o contrato de seguro é regulado por meio do art. 757 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Dessa forma, o objeto do contrato supramencionado é a garantia do risco contratado, que, caso verificado, ensejará a obrigação de indenizar pelo segurador. Não obstante a isso, a relação jurídica objeto da presente lide deve ser essencialmente pautada na boa-fé, porquanto a lealdade nas informações prestadas pelo segurado é essencial para o fiel cumprimento dos termos acordados. Vale mencionar, em consonância ao exposto, o disposto no art. 765, CC: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Outrossim, deve-se ressaltar que são aplicáveis a relação em epígrafe as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, dispostos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, observa-se que a legislação supra é clara ao definir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, a vista do teor do art. 14, colacionado abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, a Autora alega que é devido o pagamento da indenização securitária, em razão do roubo dos seus bens particulares garantidos em contrato. A Seguradora, por outro lado, rechaça tal afirmação, dispondo que a negativa perpetrada é legítima, porquanto a Acionante não teria apresentado os documentos que amparam o sinistro, tampouco adimplido a franquia securitária, conforme exigido pelo instrumento que rege a relação entre as partes. Examina-se. A relação jurídica das partes é incontroversa nos autos e regida pela apólice acostada ao ID 400019159. Em cotejo a referida documentação, verifica-se, de plano, que o contrato de seguro tem por objeto o celular marca/modelo Motorola/Moto G 5G Plus XT2075. Dessa forma, o prejuízo atrelado a subtração do Notebook da marca Dell, bem como do celular da marca Samsung (modelo Galaxy A7), não constituem riscos garantidos pelo contrato, de modo que não devem integrar a indenização securitária. Ainda conforme os termos da apólice, a cobertura do sinistro perpassa pela apresentação da nota fiscal original do bem segurado, bem como pelo cumprimento das demais exigências constantes nas Condições Gerais, nos termos do item 10. Trata-se, no entanto, de exigência notoriamente abusiva. Ora, é pouco provável que o consumidor mantenha, por aproximadamente dois anos, a nota fiscal do produto adquirido. Nesta lógica, tal cláusula atribui ao consumidor uma desvantagem exagerada, ameaçando o objeto do próprio contrato, e, por isso, é nula de pleno direito, consoante o art. 51, IV, CDC. Ademais, em meio as condições gerais (ID 430321873), exige-se, em alternativa à nota fiscal, a cópia de um documento que comprove a propriedade do bem segurado, a vista do item 29.6, alínea b. Entretanto, tal prova deveria ter sido exigida no momento da formação do contrato, quando aceita a proposta de seguro pela Ré. Esta omissão, associada a recusa posterior com fundamento na ausência da nota fiscal, apenas reforça que a postura da Seguradora, ora Acionada, fora completamente contrária a boa-fé objetiva, instituto balizador das relações negociais. Sobre o tema ressaltam os tribunais nacionais: Seguro. Ação visando recebimento da indenização em razão do roubo de aparelho celular. Ilegitimidade passiva da corretora de seguros e da estipulante. Recusa da indenização por não ter sido apresentada nota fiscal do aparelho. Inadmissibilidade. Dispensa da exibição do mesmo documento por oportunidade da contratação. Violação do princípio da boa-fé contratual. Condenação da seguradora ao pagamento do valor do aparelho, limitado ao capital segurado. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10060311020158260223 SP 1006031-10.2015.8.26.0223, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 12/04/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. GARANTIA DE BOLSA PROTEGIDA COM COBERTURA PARA FURTO E ROUBO DE BENS. SUBTRAÇÃO DO CARTÃO JUNTAMENTE COM BOLSA CONTENDO APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DO BEM. ÔNUS DA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que ?nos contratos de adesão, consoante o art. 54, § 4º, do CDC, a cláusula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão? (STJ, AgInt no REsp 1451386/SC, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017). E ainda, entende o STJ que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos (STJ, AgInt no AREsp 1123531/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). 3. Da apólice do seguro (evento 12, arquivo 12) tem-se a seguinte informação: Caso algum dos seus seja roubado ou furtado vamos indenizar os valores dos BENS que forem levados junto com qualquer um desses cartões, ou seja, os BENS que estiverem fisicamente junto a você, e que você não tenha deixado afastado de si por qualquer motivo. É importante saber que será necessário apresentar nota fiscal de todos os BENS 4. Ora, não é razoável exigir que os segurados resguardem todas as notas fiscais dos produtos que adquiriram, alguns ao longo de vários anos, especialmente se tratando de bens móveis como o aparelho de celular e bolsa, além da quantia ínfima (R$150,00) em espécie. Tem-se, portanto, que a negativa de cobertura securitária por mera ausência das notas fiscais, posto que além de abusiva, configura uma tentativa indevida de se passar o ônus da atividade econômica explorada ao consumidor. (...) 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para alterar o termo inicial da correção monetária. 10. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 54939258020218090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)). Outrossim, em que pese as alegações defensivas, a exigência de nota fiscal é pouco relevante para a apuração do valor da indenização securitária, que inicialmente corresponde à entrega pela seguradora de um “equipamento de reposição recondicionado”, conforme disposições contratuais. Na impossibilidade de reposição do bem, a indenização devida será paga em dinheiro, que equivalerá ao valor do bem à época da ocorrência do sinistro. A cláusula que disciplina a cobertura do seguro, inclusive, não apresenta nenhum vício de forma, sendo redigida de forma clara, precisa e com o devido destaque, em consonância ao ordenado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Autora tinha plena ciência dos termos da apólice, haja vista que a ela própria juntou o documento à exordial, inexistindo violação ao art. 6º, III, CDC. Vale registrar, ainda, que a Requerida não pode utilizar a ausência de quitação da franquia como fundamento para negar a cobertura do sinistro, pois, afinal, o pagamento da indenização securitária sequer foi admitido. Vale dizer, não fora oportunizado o adimplemento da franquia, já que o requerimento administrativo promovido pela Autora foi negado pela Acionada. No entanto, por óbvio, o cumprimento da obrigação pela Ré está condicionado ao regular adimplemento da contraprestação prevista em contrato pela Autora. Desse modo, embora devida a indenização securitária, cabe a Acionante promover o pagamento da franquia do seguro. Tais valores, inclusive, podem ser objeto de compensação, nos termos dos arts. 368 e 369, do Código Civil. Por conseguinte, comprovada a materialização do risco contratado deve a Acionada ser condenada ao pagamento da indenização securitária, inicialmente equivalente à entrega de um equipamento de reposição recondicionado, da mesma marca e modelo do bem segurado sinistrado, ou, sobrevindo eventual impossibilidade, ao pagamento em dinheiro, equivalente ao valor do bem à época do sinistro, compensado, neste caso, o valor atinente à franquia do seguro. Lado outro, não merece provimento o pedido de indenização por danos morais. Destaca-se, inicialmente, que os danos morais indenizáveis não se confundem com o mero aborrecimento cotidiano. Estes, em verdade, tratam de violação a direitos da personalidade, diretamente relacionados a integridade psíquica, ao nome, a imagem, a honra, etc. Nessa lógica, de molde a evitar reste banalizado, a sua caracterização deve se dar com base em critérios objetivos, de modo que este somente se fará presente quando efetivamente violados direitos fundamentais. Além disso, o mero descumprimento contratual não é suficiente para configurar o dever de indenizar, sobretudo quando ausentes outros elementos que atestem o abalo psicológico dos consumidores. Vale dizer, é óbvio que a Autora passou por situação de relevante angústia, diante do roubo dos seus pertences, mediante uso de arma de fogo. No entanto, a narrativa da exordial não especifica o dano causado pela postura da Requerida, notadamente as consequências gravosas decorrentes da negativa de pagamento da indenização securitária. Destarte, há de se concluir que a Acionante não foi capaz de conferir o devido destaque aos prejuízos decorrentes da conduta da Ré. Também não se admite, in casu, o arbitramento de indenização com base na teoria do desvio produtivo. Ocorre que, a Autora não colaciona aos presentes cadernos nenhum documento ou número de protocolo que, de fato, ateste as reiteradas tentativas de resolução administrativa da lide, requisito caracterizador da teoria. Há, tão somente, prova de um requerimento administrativo, relacionado a comunicação do sinistro, cuja cobertura posteriormente fora negada (ID 400019161). Ora, não obstante à irregularidade da negativa perpetrada, carecem os autos de elementos que permitam a aferição do tempo excessivo dispendido pela consumidora para solução da demanda, capaz de ensejar a incidência da teoria do desvio produtivo. Sobre o tema, reitera a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E RASTREAMENTO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pesem as alegações do apelante, entendo que, embora inequívoca a falha na prestação do serviço, tal fato, de per si, não é suficiente para configurar o dano moral pretendido, sendo necessária a prova da ocorrência de uma significativa violação aos atributos da personalidade do apelante, capaz de alterar seu estado psíquico e acarretar um abalo emocional, o que não se verificou. 2. A alegada resistência da apelada em cumprir a obrigação de quitação do bem junto ao banco não configura ato lesivo apto a ensejar a reparação de danos morais, pois, como é cediço, o inadimplemento contratual caracteriza mero dissabor. 3. A teoria do desvio produtivo é inaplicável à hipótese, pois o “tempo perdido” que enseja reparação é aquele que decorre de situações que demandem excessiva quantidade de tempo despendido para a sua solução, o que não se vislumbra nos autos. 4. Recurso Improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0500805-66.2019.8.05.0113, em que figura como apelante MARCOS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS e apeladoa ASSOCIABEM - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 15/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Constitui responsabilidade objetiva a do fornecedor de produto ou prestador de serviço, conforme o CDC, não afastando, entretanto, a necessidade de demonstração da existência de ato ilícito e do dano resultante. "A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias a fim de se concluir pela existência de danos morais compensáveis, afastando o caráter absoluto da presunção de existência destes danos." (RESp 1.698.758/PR). Embora constatada a falha na prestação dos serviços, as circunstâncias do caso concreto não revelam nenhum fato extraordinário que tenha lesionado os atributos da personalidade. Para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos: i) - a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação; ii) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; ii) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor, situação não revelada na presente lide. Ausentes tais requisitos, não há falar em dever indenizatório. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.062504-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2021, publicação da súmula em 27/05/2021). Impossível acatar, portanto, o pleito indenizatório. Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para condenar a Acionada, LIBERTY SEGUROS S/A., ao pagamento da indenização securitária, inicialmente equivalente à entrega de um equipamento de reposição recondicionado, da mesma marca e modelo do bem segurado sinistrado (celular, marca/modelo Motorola/Moto G 5G Plus XT2075), ou, sobrevindo eventual impossibilidade, ao pagamento em dinheiro equivalente ao valor do bem à época do sinistro, hipótese em que devem incidir juros de mora à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a partir da data da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária, valorada pelo IPCA e aplicada desde a data da celebração do contrato de seguro até o dia do efetivo pagamento da indenização, nos termos do enunciado de súmula nº 632, editado pelo Eg. STJ, c/c art. 389, p.u., CC. Vale frisar que cabe à Autora promover o pagamento da franquia do seguro, cujo valor será abatido da indenização, na hipótese de pagamento em dinheiro da indenização, a luz dos arts. 368 e 369, CC. Por força da sucumbência recíproca, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta pct.) das custas e despesas processuais, ficando 30% (trinta pct.) a cargo da Autora. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 85, §2º e 8º, do CPC, em face ao irrisório proveito econômico obtido pela Autora. Noutro giro, em relação a 1ª Acionada, CLARO S/A, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada em contestação, declarando a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Em relação a esta, com fundamento no princípio da sucumbência e da causalidade, condeno a Acionante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial alusiva à Acionante, face ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 26 de novembro de 2024. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA DAMASCENO PINTO em 13/12/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(81)