Procedimento Comum Cível 8096744-97.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096744-97.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Daniel Nunes Almeida E Silva Advogado: Ronaldo Safira Andrade (OAB:BA24451) Reu: Patamares Flex Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8096744-97.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de demanda proposta por DANIEL NUNES ALMEIDA E SILVA em face de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e BANCO BRADESCO S/A, objetivando a baixa de hipoteca que grava o imóvel adquirido pelo autor, devidamente registrado sob a matrícula nº 57.181 do 7º Registro de Imóveis de Salvador/BA. O autor requer a tutela antecipada para determinar a baixa da hipoteca. Com efeito, na análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a probabilidade do direito, nos termos do art. 311, IV do CPC, uma vez que o autor comprova: a) a aquisição do imóvel mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 06/04/2021; b) o pagamento integral do preço de R$ 396.897,85 conforme recibo emitido pelo vendedor em 05/11/2021; c) a existência de hipoteca pré-existente em favor do HSBC BANK BRASIL S/A, atual BANCO BRADESCO S/A, conforme certidões do 7º Ofício de Registro de Imóveis. Observa-se ainda a aplicação da Súmula 308 do STJ que estabelece: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipatória, conforme o artigo 294 do CPC, para determinar que as rés procedam à baixa da hipoteca que grava o imóvel registrado sob a matrícula nº 57.181 do 7º Registro de Imóveis de Salvador/BA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo ao juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Havendo interesse das partes em participar de audiência de conciliação por videoconferência, deverão manifestar interesse no prazo de 05 dias, ressaltando que as audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, conforme diretrizes do CNJ. PI. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular LDF_IAC

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ALMEIDA E SILVA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ALMEIDA E SILVA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ALMEIDA E SILVA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ALMEIDA E SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ALMEIDA E SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)