Procedimento Comum Cível 0500715-49.2016.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500715-49.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edmundo Cezar Ribeiro Ribeiro Advogado: Flavia De Souza Pinto (OAB:BA57782-A) Apelado: Amp Patrimonial Ltda Advogado: Tiago Correia Santana (OAB:BA24590-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500715-49.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDMUNDO CEZAR RIBEIRO RIBEIRO Advogado(s): FLAVIA DE SOUZA PINTO APELADO: AMP PATRIMONIAL LTDA Advogado(s):TIAGO CORREIA SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. HABITE-SE EXPEDIDO APÓS O PRAZO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. TEMAS 970 E 971 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ORA FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, haja vista que a relação jurídica se enquadra ao mandamento expresso no art. 3º § 2º, do diploma legal. 2. A cláusula de tolerância estipulada em contrato é razoável e deve ser considerada válida, sendo que, extrapolado o período previsto, por culpa exclusiva da construtora, fica reconhecida a mora. 3. No caso dos autos, confirma-se o inadimplemento contratual, uma vez que a construtora realizou a tentativa de entrega das chaves antes do protocolo do habite-se que ocorreu apenas em 20/01/2014 e liberado em 20/05/2014, data a partir da qual, efetivamente, o imóvel tinha condições de ser habitado, considerando tratar-se de documento essencial que atesta a conformidade do bem com os padrões técnicos de segurança e do memorial descritivo do empreendimento. 4. O atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual, justificando a inversão da cláusula penal estipulada originalmente em favor do fornecedor, agora em benefício do consumidor, conforme as teses firmadas pelo STJ (Temas 970 e 971). 5. A cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo de tolerância é indevida e os valores pagos devem ser restituídos de forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. Acolhe-se a pretensão recursal do autor para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 10.000,00, que afigura-se adequado e proporcional ao dano moral suportado, cumprindo, com exatidão, as funções compensatória e punitiva da reparação. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0500715-49.2016.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500715-49.2016.8.05.0150, em que figuram, como apelante, EDMUNDO CEZAR RIBEIRO RIBEIRO, e, como apelada, AMORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482775523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482775523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482775523

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIA DE SOUZA PINTO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE FIGUEIREDO AMADO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO CORREIA SANTANA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

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