Reintegração / Manutenção de Posse 0510069-46.2018.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0510069-46.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Damiana Alves De Lima Advogado: Silvio Mario Boaventura Adorno (OAB:BA31386-A) Advogado: Fabiano Fonseca Bernardes (OAB:BA854-A) Advogado: Lais Da Silva Lima (OAB:BA69178-A) Apelante: Alex Alves Lima Advogado: Lais Da Silva Lima (OAB:BA69178-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0510069-46.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ALEX ALVES LIMA Advogado(s): LAIS DA SILVA LIMA APELADO: DAMIANA ALVES DE LIMA Advogado(s): SILVIO MARIO BOAVENTURA ADORNO, FABIANO FONSECA BERNARDES, LAIS DA SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 0510069-46.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por ALEX ALVES LIMA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA- BA, que julgou procedentes os pleitos formulados na ação de reintegração de posse proposta por DAMIANA ALVES DE LIMA contra o ora apelante. Em sua irresignação (Id 61916614), o apelante, inicialmente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em seguida, sustenta vícios de citação para a audiência de instrução. Ainda, em sede de preliminar, argui carência da ação por ilegitimidade passiva. Agita, também, a impossibilidade jurídica do pedido. À continuidade, argui a necessidade de denunciar a lide ao Sr. Valdessi Nascimento, vendedor do terreno litigioso à sua filha Isabella Nunes. No mérito, explica que o terreno foi objeto de contrato de compra e venda, tendo por adquirente a sua filha, Sra. Isabella Nunes da Silva Lima, que o comprou de Valdessi Ferreira do Nascimento, que, por sua vez, herdou a área de seu falecido pai, o Sr. João Ferreira do Nascimento. Assim, não teria procedência a acusação de prática de esbulho. Pede, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da sentença guerreada, em razão da nulidade de intimação para audiência de instrução e julgamento com redesignação de nova audiência. No mérito, requesta a improcedência dos pleitos exordiais. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 61916626. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez presentes os requisitos autorizadores, insertos nos arts. 98 a 102 do CPC. Como bem anota a doutrina, ao Relator compete o exame do juízo de admissibilidade dos recursos, cumprindo-lhe verificar se estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal), e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo). Observo, pois, que o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo ser processado perante este Segundo Grau. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Trata a demanda principal de uma ação de reintegração e posse, cujos pleito foram julgados procedentes. Porém, antes de adentrar o mérito, cumpre analisar as prefaciais suscitadas, em especial a nulidade de intimação, que desde já anuncio o seu acolhimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO Por meio desta prefacial, argui o apelante que quando da audiência de instrução, a intimação não foi publicada em nome da advogada Karine Almeida Ribeiro dos Santos, OAB/BA 63.074, a despeito do pedido expresso de publicação em seu nome. Como já dito, com razão o apelante. Convém traçar o iter processual dos atos praticados para melhor verificação da nulidade arguida, senão vejamos: · No Id 61916581, o réu, ora apelante colaciona substabelecimento e indica a Bela. Karine Almeida Ribeiro dos Santos. OAB/BA 63.074, como a advogada outorgada a receber as intimações, sob pena de nulidade; · Imediatamente após, Id 61916583, despacho saneador, que ordena a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução; · Segue publicação do ato ordinatório, que designa data, hora e local da audiência. Na certidão correlata, pode-se ver que a publicação não ocorreu em nome da advogada indicada; · Id 61916597, termo da audiência de instrução, no qual consta a ausência do réu. · Sentença de improcedência. · Embargos de Declaração, no qual o réu suscita a nulidade da intimação – Id 61916606. · Sentença que rejeita os aclaratórios – Id 61916611. Do relato acima é patente a nulidade, uma vez que a advogada Karine não foi intimada da designação da audiência de instrução, em virtude da publicação para comparecimento ter-se dado em nome de outro causídico, qual seja, Iare Samile Santana Guimaraes (OAB:0041389/BA). Tal fato trouxe prejuízo ao apelante que, não compareceu à assentada, em virtude da ausência de intimação. Nessa linha de intelecção, resta patente a ofensa direta ao princípio do contraditório. A propósito, veja-se entendimento do STJ, a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art. 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. PAUTA. SESSÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA RECORRIDA. ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA. PROFISSIONAL ESTRANHO À SUA REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 272, § 2º, DO CPC/2015. 1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do art. 272 do Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte comparecer aos autos. 3. No caso, a intimação da data da sessão de julgamento de que resultou o provimento, por unanimidade, do recurso especial interposto em desfavor dos interesses da ora embargante, não observou a existência de pretérito pedido para que suas futuras intimações fossem realizadas em seu nome, pois passaria a atuar em causa própria. 4. Embargos de declaração de Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão de fls. 3.668/3.686 (e-STJ) e determinar a reinclusão do recurso especial em pauta para novo julgamento, agora com a correta intimação da embargante. Embargos de declaração do espólio de José Roberto Barboza de Vilhena prejudicados. (STJ - EDcl no REsp: 1608424 SP 2016/0119728-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017) [g.n.] A nulidade sentencial, que se revela, requer o retorno dos autos, ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito com realização de nova audiência de instrução. Diante da acolhida da prefacial, sub examine, não se faz necessário a análise das demais preliminares, que caso reiteradas pela parte, serão examinadas pelo juízo a quo, quando do saneamento do feito. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para, reconhecendo o error in procedendo suscitado, anular a sentença objurgada, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se dê regular prosseguimento ao feito, com designação de nova audiência de instrução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 26 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 06

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEX ALVES LIMA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA ALVES DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA ALVES DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ALVES LIMA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)