Cumprimento de sentença 8000060-84.2022.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000060-84.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Thiago Neiva De Souza Advogado: Joseilton Ribeiro Da Conceicao (OAB:BA62710-A) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000060-84.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: THIAGO NEIVA DE SOUZA Advogado(s): JOSEILTON RIBEIRO DA CONCEICAO (OAB:BA62710-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DECISÃO JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE NECESSITA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 1º, 8 º RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10). CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS EM ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A ESTA DATA. PRECEDENTE STJ. EAREsp 600.663/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000060-84.2022.8.05.0021 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO NEIVA DE SOUZA contra a decisão monocrática proferida por esta relatoria, que negou provimento ao recurso inominado interposto, nos seguintes termos: Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Irresignado, o Agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a ilegalidade e abusividade na cobrança indevida de tarifa bancária denominada “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. Além disso, requer a condenação da parte Agravada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos prejuízos e constrangimentos sofridos, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta. A parte agravada apresentou contraminuta refutando as razões do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em apreço, a parte autora ajuizou a presente ação sob a alegação de que mantém vínculo contratual com o Banco agravante, na condição de titular de uma conta corrente. Sustenta, ainda, que mensalmente são efetuados descontos considerados indevidos e abusivos a título de tarifa bancária denominada “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sem que houvesse sua prévia autorização ou contratação formal para tanto. Diante da negativa da contratação, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos questionados nos autos. Ao compulsar os autos, constato que a parte ré, ora Agravada, não obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373 II do CPC/2015), vez que não acostou aos autos o instrumento contratual que originou os descontos discutidos na presente ação, restando, assim configurada falha na prestação de serviços. Registre-se que, a cobrança de tarifas bancárias e pacotes de serviços é objeto de estrita regulação do Banco Central do Brasil -Bacen, autarquia responsável por regular o sistema financeiro nacional, definir o funcionamento de bancos e corretoras, dentre outras atribuições. A cobrança de tarifa referente pacote de serviço em conta-corrente deve estar prevista em contrato específico, nos termos dos arts. 1º e 8 º da Resolução 3.919/2010 do Bacen (que “altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras”), transcrito: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Por sua vez, o Art. 2º da referida Resolução veda a cobrança de tarifas referentes a serviços bancários essenciais a pessoas físicas, in verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: Em complemento a essa disposição, convém citar ainda a Resolução nº 3.695/09 do Bacen (que “dispõe acerca de procedimentos relativos à movimentação e à manutenção de contas de depósitos”), in litteris: Art. 3º É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos sem prévia autorização do cliente. § 1º A autorização referida no caput deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. Assim, em processos dessa natureza, cabe à instituição financeira produzir prova cabal de que a tarifa que está sendo debitada na conta-corrente do consumidor decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias. Com efeito, depreende-se dos autos que o Banco Agravado não logrou êxito em comprovar a validade do negócio jurídico, devendo restituir à parte autora os valores descontados indevidamente da conta-corrente, bem como indenizá-la pelos danos morais suportados. No tocante ao quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Agravado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), consoantes precedentes desta Turma. Com relação à devolução dos valores pagos indevidamente pelo(a)consumidor(a), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Assim, no caso dos autos, incidirá devolução simples quanto aos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data. Neste contexto, mostrando-se irregular a cobrança efetuada, cabível a repetição do indébito, na forma acima especificada. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, em juízo de retratação, reformar integralmente a decisão monocrática e: a) DECLARAR a inexistência de todos os débitos a título de “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, bem como, DETERMINAR o cancelamento definitivo dos referidos débitos; b) CONDENAR a parte Ré, ora Agravada, a pagar à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, na forma simples, em relação aos descontos realizados em até 30.03.2021, e na forma dobrada, quanto aos posteriores a esta data, observada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária contada a partir do ato ilícito, pelo IPCA, conforme Súmula 362 do STJ (do arbitramento), e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação (responsabilidade contratual), conforme Súmula 43 do STJ, arts. 405 e 406, ambos do CC/02 e art. 240 do CPC; c) CONDENAR a parte Ré, ora Agravada, a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, contada a partir da data deste arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação, conforme Súmula 362 do STJ, arts. 405 e 406, ambos do CC e art. 240 do CPC, ao passo em que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, como foi o Banco Agravado vencido, deve suportar o ônus da sucumbência, com a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador/Ba, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILTON RIBEIRO DA CONCEICAO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)