Procedimento Comum Cível 8000624-85.2020.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000624-85.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Analu Nunes Santana Advogado: Lilian Maria Santiago Reis (OAB:BA17117-A) Apelado: Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000624-85.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANALU NUNES SANTANA Advogado(s): LILIAN MARIA SANTIAGO REIS APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s):MARCIO RAFAEL GAZZINEO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UNIVERSIDADE. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA. PARCELAMENTO ESTUDANTIL. OFERTA DE DESCONTOS COM EXCLUSÃO DOS ESTUDANTES DE MEDICINA. FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A propaganda veiculada pela instituição de ensino Apelada não traz as condições expressas da oferta, incorrendo em omissão. A ausência de menção específica dos cursos aos quais o programa de parcelamento não se aplica gera no consumidor médio a expectativa de que o programa é elegível para todos os cursos ofertados pela instituição, inclusive para o curso de medicina. Direito à informação violado. II. Observada a publicidade enganosa nos moldes do art. 37 do CDC, o apelante faz jus a inclusão no programa de parcelamento nos termos da oferta publicitária, como também, a indenização por danos morais, uma vez que configurada, nos autos, a existência de prática de ato ilícito, impõe-se a obrigação de reparar civilmente os danos causados ao direitos da personalidade. III. Ao condenar a parte ao pagamento de indenização, o julgador deve considerar a situação econômica das partes para penalizar o ofensor e não causar enriquecimento sem causa da vítima, tendo a condenação um caráter compensatório, punitivo e pedagógico. IV. Assim entende-se que a indenização no importe de R$ 10.000,00 atende os parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 8000624-85.2020.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000624-85.2020.8.05.0004, em que figuram como apelante ANALU NUNES SANTANA e como apelada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador,.

02/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 07/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANALU NUNES SANTANA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANALU NUNES SANTANA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 16/03/2026 23:59.

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