Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8043958-79.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.629,08

Órgão julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Partes do Processo

LINDAMAR ALVES CHAVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

LINDAMAR ALVES CHAVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 13:15

Juntada de ofício rpv

14/05/2026, 13:15

Juntada de certidão

01/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de LINDAMAR ALVES CHAVES DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:20

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:42

Juntada de Petição de Ciência_8043958_79.2023.8.05.0000_Execução Individual_Piso Nacional_Condenação na sucumbência

20/03/2026, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 17:42

Outras Decisões

19/03/2026, 16:56

Conclusos #Não preenchido#

17/03/2026, 14:24

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:24

Todas as movimentações(80)

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 13:15

Juntada de ofício rpv

14/05/2026, 13:15

Juntada de certidão

01/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 17:42

Decisão

•19/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de LINDAMAR ALVES CHAVES DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:20

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:42

Juntada de Petição de Ciência_8043958_79.2023.8.05.0000_Execução Individual_Piso Nacional_Condenação na sucumbência

20/03/2026, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 17:42

Outras Decisões

19/03/2026, 16:56

Conclusos #Não preenchido#

17/03/2026, 14:24

Juntada de Certidão

17/03/2026, 14:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:24

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

08/10/2025, 02:55

Juntada de Petição de Ciência_ 8043958_79.2023.8.05.0000_Mandado de Segurança_Despacho que determina intimação para manif

07/10/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 20:43

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição incidental

26/06/2025, 14:31

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 03:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 21:59

Conclusos #Não preenchido#

29/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:49

Publicado Despacho em 08/05/2025.

07/05/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de 8043958_79.2023.8.05.0000_Mandado de Segurança_Despacho que determina intimação para manif descumpri

07/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 17:11

Conclusos #Não preenchido#

30/04/2025, 14:10

Juntada de Certidão

28/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:43

Juntada de Certidão

26/03/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Lindamar Alves Chaves Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043958-79.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LINDAMAR ALVES CHAVES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Do exame do caderno processual, tem-se que o feito encontra-se julgado, id. 62001793, somente restando pendente de análise o recurso de embargos de declaração n° 8043958-79.2023.8.05.0000.1.EDCiv. Assim, aguarde-se na secretaria o eventual trânsito do acórdão. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DESPACHO 8043958-79.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator EA/05

02/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 08:46

Conclusos #Não preenchido#

18/09/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de LINDAMAR ALVES CHAVES DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 04:58

Juntada de Petição de Ciência_8043958_79.2023.8.05.0000_Execução Individual_MS_Servidora Pública_Piso Nacional_Não intimaç

13/06/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 19:03

Publicado Ementa em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 01:14

Juntada de Petição de certidão

10/06/2024, 16:32

Conhecido o recurso de LINDAMAR ALVES CHAVES DOS SANTOS - CPF: 571.495.265-00 (PARTE AUTORA) e provido em parte

10/05/2024, 17:57

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

10/05/2024, 17:43

Deliberado em sessão - julgado

10/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:56

Incluído em pauta para 02/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

19/04/2024, 16:24

Solicitado dia de julgamento

09/04/2024, 20:51

Juntada de Petição de petição incidental

22/11/2023, 18:29

Conclusos #Não preenchido#

22/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:26

Decorrido prazo de LINDAMAR ALVES CHAVES DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de LINDAMAR ALVES CHAVES DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:49

Publicado Despacho em 15/09/2023.

16/09/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 10:01

Conclusos #Não preenchido#

11/09/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

10/09/2023, 18:00

Distribuído por sorteio

07/09/2023, 05:43

Despacho

•06/10/2025, 10:16

Despacho

•05/10/2025, 20:43

Despacho

•11/06/2025, 11:28

Despacho

•10/06/2025, 21:59

Despacho

•05/05/2025, 18:16

Despacho

•30/04/2025, 17:11

Despacho

•27/11/2024, 17:34

Despacho

•27/11/2024, 08:46

Acórdão

•10/05/2024, 17:43

Despacho

•14/09/2023, 14:00

Despacho

•14/09/2023, 10:01

Documento de Comprovação

•07/09/2023, 05:43