Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Ivanilda Brito Costa Advogado: Antonio Castro Alves De Araujo (OAB:BA28012)
Interessado: José Antonio Sento Sé De Souza Advogado: Renato Marcio Araujo Passos Duarte (OAB:BA13943) Advogado: Angela Mascarenhas Santos (OAB:BA13967) Advogado: Claudia Bezerra Batista Neves (OAB:BA14768) Advogado: Rogério Reis Montargil (OAB:BA20286) Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022)
Interessado: Município De Alagoinhasba Advogado: Rogério Reis Montargil (OAB:BA20286) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001793-30.2012.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
INTERESSADO: IVANILDA BRITO COSTA Advogado(s): ANTONIO CASTRO ALVES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ANTONIO CASTRO ALVES DE ARAUJO (OAB:BA28012)
INTERESSADO: José Antonio Sento Sé de Souza e outros Advogado(s): RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (OAB:BA13943), ANGELA MASCARENHAS SANTOS (OAB:BA13967), CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES (OAB:BA14768), ROGÉRIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286), MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 0001793-30.2012.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas
Vistos. Analisando os autos, verifico que, de fato, não consta nos registros a intimação pessoal do Município de Alagoinhas da sentença proferida em 22/09/2022 em id. 237940842. Tal ausência de intimação invalida o trânsito em julgado certificado em 27/07/2023 no id. 401821537, tornando nulos os atos processuais subsequentes. Diante disso, acolho o pedido do Município de Alagoinhas e declaro a nulidade dos atos posteriores à sentença, determinando a reabertura do prazo recursal para que o requerido possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Determino, ainda, a intimação pessoal do Município de Alagoinhas, na pessoa de seu Procurador Judicial, para que tome ciência da presente decisão e, querendo, interponha recurso no prazo legal. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, data, assinatura digital. MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES Juíza de Direito Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 458, DE 05 DE JUNHO DE 2024