Reintegração / Manutenção de Posse 8000987-18.2024.8.05.0203 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000987-18.2024.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Rita De Cassia Pereira Sousa Advogado: Jose Netto Cruz De Souza (OAB:BA23702) Parte Autora: Maria Eurides Pereira Sousa Advogado: Jose Netto Cruz De Souza (OAB:BA23702) Parte Re: Daniel Do Rosario Macario Advogado: Kelly Ramos Do Rosario (OAB:MG197361) Advogado: Vanessa Rudolph Ferreira (OAB:BA56675) Parte Re: Antonio Paulo Goncalves Dos Santos Advogado: Kelly Ramos Do Rosario (OAB:MG197361) Advogado: Vanessa Rudolph Ferreira (OAB:BA56675) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000987-18.2024.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO PARTE AUTORA: RITA DE CASSIA PEREIRA SOUSA e outros Advogado(s): JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA (OAB:BA23702) PARTE RE: DANIEL DO ROSARIO MACARIO e outros Advogado(s): KELLY RAMOS DO ROSARIO (OAB:MG197361), VANESSA RUDOLPH FERREIRA (OAB:BA56675) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8000987-18.2024.8.05.0203 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Prado Parte Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MARIA EURIDES PEREIRA SOUSA e RITA DE CASSIA PEREIRA SOUSA em face de ANTONIO PAULO GONCALVES DOS SANTOS e DANIEL DO ROSARIO MACARIO, na qual é postulada, em sede liminar, a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da ação. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não restou demonstrado, de forma garantida, a probabilidade do direito, em razão da falta de documentos que regularizam o imóvel. Além disso, não há elementos que evidenciem o cumprimento dos requisitos específicos previstos no art. 561 do CPC, especialmente no que diz respeito à comprovação da posse anterior e dos dados do esbulho. Ressalta-se que a tutela de prova de urgência em casos como o presente exige robusta do direito alegado, uma vez que a concessão de medida liminar de reintegração de posse possui natureza drástica e imediata, impondo ao magistrado prudência no exame das alegações e provas iniciais. Diante disso, não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para reintegração liminar de posse, com fundamento no art. 300 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do imóvel discutido na posse. Deverão ainda, as partes, informarem se possuem o interesse em produzir outras provas, inclusive pericia da área discutida. Intime-as. Intime-se. Diligencie-se. PRADO/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANESSA RUDOLPH FERREIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY RAMOS DO ROSARIO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RUDOLPH FERREIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY RAMOS DO ROSARIO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY RAMOS DO ROSARIO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RUDOLPH FERREIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY RAMOS DO ROSARIO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RUDOLPH FERREIRA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

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