Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8039661-60.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8039661-60.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Frempong Servicos Medicos Ltda Advogado: Jaguaraci Costa Dos Santos (OAB:BA41420) Requerido: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Breno Ferreira Martins Vasconcelos (OAB:SP224120) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8039661-60.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FREMPONG SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s): JAGUARACI COSTA DOS SANTOS (OAB:BA41420) REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB:SP224120) SENTENÇA A empresa Frempong Serviços Médicos LTDA ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário contra o Município de Salvador e a AMIL Assistência Médica Internacional S/A, alegando cobrança indevida de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no valor de R$ 4.987,19, referente à relação contratual entre a autora e a ré AMIL. A empresa autora aduz que firmou contrato com a AMIL para prestação de serviços de seguro saúde empresarial. Informa que, em fevereiro de 2022, foi surpreendida com a cobrança do ISSQN pelo Município de Salvador, mas afirma que nunca prestou serviços à AMIL, sendo a relação de consumo inversa, com a AMIL sendo a prestadora e a autora a contratante. Requer liminarmente a suspensão da cobrança do ISSQN, que o Réu se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa e impedir inscrição no CADIN, sob pena de multa diária. Em caráter definitivo, requer a declaração de inexistência do débito tributário no valor de R$ 4.987,19, a condenação da AMIL ao pagamento do imposto, por ser a prestadora de serviços e contribuinte responsável. Liminar não concedida. Citado, o Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL apresentou contestação. Citado, o Réu Município de Salvador não apresentou contestação. Em que pese a ausência de apresentação de defesa pelo ente público, não se aplicam os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Rejeito as preliminares suscitadas pois a decisão de mérito favorece ao Réu, ensejando a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, art 488, CPC. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8039661-60.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário, pleiteando o reconhecimento da nulidade da cobrança do ISSQN feita pelo Município de Salvador, no valor de R$ 4.987,19, além de condenar a Amil Assistência Médica Internacional S.A. ao pagamento do referido tributo. Após análise detida dos autos e considerando os fundamentos jurídicos apresentados pela ré Amil, os pedidos autorais não merecem prosperar. Conforme o art. 99, XII, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, é de responsabilidade do tomador de serviços, qualificado como substituto tributário, reter e recolher o ISSQN incidente sobre os serviços tomados de terceiros. Este dispositivo atribui à autora, na condição de tomadora de serviços, a obrigação de proceder à retenção e ao recolhimento do imposto, uma vez que contratou os serviços da Amil Assistência Médica Internacional S.A. O dispositivo citado encontra respaldo no art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, que permite aos municípios definir quem será o responsável tributário pelo ISSQN, conforme suas legislações locais. Assim, é plenamente válida a atribuição da responsabilidade tributária à autora. A Amil, na condição de prestadora de serviços, não possui qualquer vínculo jurídico-tributário com o ISSQN discutido nesta ação, pois não é a responsável pelo recolhimento do tributo conforme a legislação municipal. A relação tributária se dá exclusivamente entre o tomador do serviço (autora) e o Município de Salvador. A autora não apresentou qualquer prova que demonstre que a Amil teria recebido o valor do ISSQN ou que este tenha sido repassado ao prestador em desconformidade com a lei. Portanto, resta afastada qualquer pretensão de imputar à Amil a obrigação de recolher o ISSQN discutido. Os atos administrativos de cobrança realizados pelo Município de Salvador gozam de presunção de legalidade, e o ônus de desconstituir essa presunção recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, a autora não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da exigência do ISSQN, limitando-se a alegar que a responsabilidade seria da prestadora, o que não encontra amparo na legislação aplicável. A Amil não tem responsabilidade pelo pagamento ao Município porque a legislação municipal define a autora como substituta tributária. Ou seja, a Amil não realiza o recolhimento porque o sistema foi projetado para que o tomador (autora) o faça. A autora tem a obrigação de: · Reter o ISSQN devido no momento do pagamento à Amil. · Recolher esse valor ao Município dentro do prazo estabelecido pela legislação. Se a autora não fez o recolhimento, ela se torna inadimplente perante o Fisco municipal, mesmo que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela Amil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Concedida a gratuidade da justiça a FREMPONG SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 33.150.782/0001-02 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREMPONG SERVICOS MEDICOS LTDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(57)