Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8050183-78.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8050183-78.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 17:11

Baixa Definitiva

04/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 08:07

Decorrido prazo de IGOR AIPERI MACEDO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 08:07

Publicado Sentença em 29/11/2024.

11/12/2024, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

11/12/2024, 22:10

Publicado Sentença em 29/11/2024.

11/12/2024, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

11/12/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Igor Aiperi Macedo Advogado: Anderson Gabriel Santos De Sousa Santos (OAB:BA80216) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8050183-78.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: IGOR AIPERI MACEDO Advogado(s): ANDERSON GABRIEL SANTOS DE SOUSA SANTOS (OAB:BA80216) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8050183-78.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN, na qual o autor alega, resumidamente, que encontra resistência por parte do referido órgão público para efetivar o pagamento do IPVA/2024 e renovação do licenciamento do seu veículo em razão da pendência de discussão acerca de multas de trânsito na instância administrativa. Requereu em sede liminar a suspensão da exigibilidade das multas pretéritas, enquanto pendente recurso administrativo, de modo a permitir o licenciamento do seu veículo. Concedida a antecipação da tutela. Citado, o réu não apresentou contestação. Manifestação do réu sobre o cumprimento da decisão liminar. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO. Cinge-se a presente demanda na insurgência do autor em ter condicionada a regularização do licenciamento ao pagamento de multas que ainda estão em discussão junto ao réu, mediando protocolo de Recurso administrativo. Sobre o Direito, sabe-se que todo veículo deve ser licenciado anualmente, devendo ser emitido Certificado de Registro para tanto, conforme arts. 130 e 131 do CTB: Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) [...]. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) [...]. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998) Assim, segundo as normas de trânsito, para que seja o veículo licenciado, necessário que sejam quitados débitos relacionados ao veículo, tais como tributos, encargos e multas. Entretanto, para que o Ente Público condicione o pagamento do licenciamento às verbas referidas no dispositivo, cogente que tenha havido o esgotamento da via administrativa, com o julgamento final dos recursos interpostos pelo proprietário do veículo, sob pena de a Administração Pública se valer da necessidade de licenciamento para cobrar tributos e demais encargos sobre o veículo, sem conferir ao particular a oportunidade de discussão da cobrança, não observando a via adequada para tanto, o que não é possível. Sobre o tema, a jurisprudência considera que, desde que tenha havido a devida notificação do proprietário do veículo acerca da existência de eventuais multas, é lícito o condicionamento da liberação do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas, IPVA e demais encargos relacionados ao veículo, como se infere dos julgados abaixo colacionados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO IPVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço em sede doutrinária que "na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos(Maria Sylvia Zanella di Pietro in Direito Administrativo,13ª Ed., p. 212) 2. A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 3. Havendo prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. 4. Nesse sentido, dispõe o art. 131, § 2º do CTB: Art; 131 - O Certificado de Licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.(...)§ 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas." 5. Recurso especial provido. (REsp 664689 RJ 2004/0085620-5; Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Publicação: DJ 20/06/2005; Julgamento: 17 de Maio de 2005; Relator: Ministro LUIZ FUX). ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. MULTAS. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO. PAGAMENTO. EXIGÊNCIAVINCULADA. COBRANÇA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA. INTEGRAÇÃO. I - O auto de infração às normas de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, segundo dispõe o artigo 281, parágrafo único, I do Código Nacional de Trânsito, como in casu. II – Apesar de expedidas notificações de multas ao Impetrante, os Avisos de Recebimento retornaram com informação “mudou-se”, apesar do administrado continuar residindo no mesmo local, equivalendo, tal circunstância, à ausência de notificação do proprietário do veículo. III - De acordo com a Súmula 127 do STJ é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. IV - Evidenciada a inexistência da prévia e regular notificação ao infrator, para fins de defesa, tem este o direito garantido de renovar o licenciamento do veículo, e de ver canceladas as multas pendentes de pagamento. (Reexame Necessário nº 0133015-38.2009.8.05.0001; Origem: Salvador; Órgão: Quarta Câmara Cível: Relator: Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi; data de publicação: 11/05/2016). Conforme se extrai dos autos, o autor discorda das infrações imputadas. Por isso, apresentou defesa administrativa no prazo legal que, até o momento da emissão do licenciamento, não foi julgada pelo órgão de trânsito. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 285, afirma que o recurso administrativo deverá ser julgado no prazo de 30 dias, não possuindo efeito suspensivo. Entretanto, caso seja ultrapassado o prazo legal, poderá este efeito ser concedido. Abaixo, o dispositivo: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. Desta forma, seja por não ter havido o término do procedimento administrativo, seja por ter sido ultrapassado 30 dias da provocação pelo autor, sem o julgamento correspondente, não pode o réu cobrar a multa objeto de recurso, devendo aguardar o seu julgamento para, somente após, proceder à sua cobrança. É o entendimento, inclusive, da jurisprudência, a exemplo do acórdão abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. [...]. 2. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede que seu pagamento seja demandado pela administração pública, se o órgão administrativo não o tiver julgado no prazo de trinta dias, fixado pelo art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 1139638/PR; RECURSO ESPECIAL 2009/0089397-7; Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 06/10/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/10/2009). Ante o exposto, após analisados todos os pontos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, e confirmo de tutela de urgência outrora concedida (ID. Num. 440347254), para condenar o réu a suspender a cobrança das multas de trânsito oriundas dos autos de infrações esboçados na exordial, do veículo MARCA/MODELO GM/CORSA HATCH, de placa JPJ-9389, RENAVAM 00783269889,, de propriedade do autor, para fins de licenciamento, até o julgamento final dos recursos administrativos. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 18:46

Julgado procedente o pedido

25/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/08/2024, 14:41

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 14:50

Sentença

•25/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Igor Aiperi Macedo Advogado: Anderson Gabriel Santos De Sousa Santos (OAB:BA80216) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8050183-78.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: IGOR AIPERI MACEDO Advogado(s): ANDERSON GABRIEL SANTOS DE SOUSA SANTOS (OAB:BA80216) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8050183-78.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN, na qual o autor alega, resumidamente, que encontra resistência por parte do referido órgão público para efetivar o pagamento do IPVA/2024 e renovação do licenciamento do seu veículo em razão da pendência de discussão acerca de multas de trânsito na instância administrativa. Requereu em sede liminar a suspensão da exigibilidade das multas pretéritas, enquanto pendente recurso administrativo, de modo a permitir o licenciamento do seu veículo. Concedida a antecipação da tutela. Citado, o réu não apresentou contestação. Manifestação do réu sobre o cumprimento da decisão liminar. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO. Cinge-se a presente demanda na insurgência do autor em ter condicionada a regularização do licenciamento ao pagamento de multas que ainda estão em discussão junto ao réu, mediando protocolo de Recurso administrativo. Sobre o Direito, sabe-se que todo veículo deve ser licenciado anualmente, devendo ser emitido Certificado de Registro para tanto, conforme arts. 130 e 131 do CTB: Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) [...]. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) [...]. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998) Assim, segundo as normas de trânsito, para que seja o veículo licenciado, necessário que sejam quitados débitos relacionados ao veículo, tais como tributos, encargos e multas. Entretanto, para que o Ente Público condicione o pagamento do licenciamento às verbas referidas no dispositivo, cogente que tenha havido o esgotamento da via administrativa, com o julgamento final dos recursos interpostos pelo proprietário do veículo, sob pena de a Administração Pública se valer da necessidade de licenciamento para cobrar tributos e demais encargos sobre o veículo, sem conferir ao particular a oportunidade de discussão da cobrança, não observando a via adequada para tanto, o que não é possível. Sobre o tema, a jurisprudência considera que, desde que tenha havido a devida notificação do proprietário do veículo acerca da existência de eventuais multas, é lícito o condicionamento da liberação do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas, IPVA e demais encargos relacionados ao veículo, como se infere dos julgados abaixo colacionados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO IPVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço em sede doutrinária que "na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos(Maria Sylvia Zanella di Pietro in Direito Administrativo,13ª Ed., p. 212) 2. A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 3. Havendo prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. 4. Nesse sentido, dispõe o art. 131, § 2º do CTB: Art; 131 - O Certificado de Licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.(...)§ 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas." 5. Recurso especial provido. (REsp 664689 RJ 2004/0085620-5; Orgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Publicação: DJ 20/06/2005; Julgamento: 17 de Maio de 2005; Relator: Ministro LUIZ FUX). ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. MULTAS. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO. PAGAMENTO. EXIGÊNCIAVINCULADA. COBRANÇA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA. INTEGRAÇÃO. I - O auto de infração às normas de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, segundo dispõe o artigo 281, parágrafo único, I do Código Nacional de Trânsito, como in casu. II – Apesar de expedidas notificações de multas ao Impetrante, os Avisos de Recebimento retornaram com informação “mudou-se”, apesar do administrado continuar residindo no mesmo local, equivalendo, tal circunstância, à ausência de notificação do proprietário do veículo. III - De acordo com a Súmula 127 do STJ é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. IV - Evidenciada a inexistência da prévia e regular notificação ao infrator, para fins de defesa, tem este o direito garantido de renovar o licenciamento do veículo, e de ver canceladas as multas pendentes de pagamento. (Reexame Necessário nº 0133015-38.2009.8.05.0001; Origem: Salvador; Órgão: Quarta Câmara Cível: Relator: Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi; data de publicação: 11/05/2016). Conforme se extrai dos autos, o autor discorda das infrações imputadas. Por isso, apresentou defesa administrativa no prazo legal que, até o momento da emissão do licenciamento, não foi julgada pelo órgão de trânsito. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 285, afirma que o recurso administrativo deverá ser julgado no prazo de 30 dias, não possuindo efeito suspensivo. Entretanto, caso seja ultrapassado o prazo legal, poderá este efeito ser concedido. Abaixo, o dispositivo: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. Desta forma, seja por não ter havido o término do procedimento administrativo, seja por ter sido ultrapassado 30 dias da provocação pelo autor, sem o julgamento correspondente, não pode o réu cobrar a multa objeto de recurso, devendo aguardar o seu julgamento para, somente após, proceder à sua cobrança. É o entendimento, inclusive, da jurisprudência, a exemplo do acórdão abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. [...]. 2. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede que seu pagamento seja demandado pela administração pública, se o órgão administrativo não o tiver julgado no prazo de trinta dias, fixado pelo art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 1139638/PR; RECURSO ESPECIAL 2009/0089397-7; Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 06/10/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/10/2009). Ante o exposto, após analisados todos os pontos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, e confirmo de tutela de urgência outrora concedida (ID. Num. 440347254), para condenar o réu a suspender a cobrança das multas de trânsito oriundas dos autos de infrações esboçados na exordial, do veículo MARCA/MODELO GM/CORSA HATCH, de placa JPJ-9389, RENAVAM 00783269889,, de propriedade do autor, para fins de licenciamento, até o julgamento final dos recursos administrativos. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AIPERI MACEDO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(26)