Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8083903-07.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8083903-07.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Escola Recanto De Fadas Ltda Advogado: Daniela Franca De Lemos Azevedo (OAB:BA22808) Advogado: Alion Augusto De Oliveira Garrido (OAB:BA49848) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8083903-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ESCOLA RECANTO DE FADAS LTDA Advogado(s): DANIELA FRANCA DE LEMOS AZEVEDO (OAB:BA22808), ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (OAB:BA49848) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8083903-07.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. ESCOLA RECANTO DE FADAS LTDA EPP ajuizou de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, que em 17 de abril de 2017, após visita da “Operação Volta às Aulas”, a Autora foi notificada pelo PROCON acerca do auto de infração nº 03894- A, imputando-a a prática de irregularidades que seriam a suposta entrega de relação de material escolar padronizada a ser adquirida na Escola, sem a possibilidade de ser adquirida em outro local, bem como uma suposta exigência da entrega ocorrer em período único, sem possibilidade de fracionamento. Narra, ainda, que apresentou Impugnação ao Auto de Infração, aduzindo que as irregularidades seriam inexistentes, uma vez que a aquisição dos materiais com a logomarca da Escola não era obrigatória e poderiam perfeitamente ser adquiridos em outro local sem qualquer prejuízo ao aluno, sustentando, ainda, que a entrega dos materiais poderiam ocorrer de forma parcelada, sendo facultado aos pais a entrega do material de forma integral ou fracionada. Liminar deferida: “(...) acolho o pedido e determino a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como que a parte ré se abstenha ou retire a inscrição da referida multa, nome e CNPJ da parte autora do cadastro de Dívida Ativa, no prazo de dez dias, sob pena de adoção de medidas atípicas, a fim de compelir o cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta”. A parte acionada, em contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Pois bem, a teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: “4. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 5. O § 1º do mesmo dispositivo permite ao Magistrado aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova e, por isso, o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ." Acórdão 1801044, 07284186320228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 9/1/2024. Na espécie, verifico que a parte autora bem demonstrou que a irregularidade apontada no auto de infração nº 03894-A não foi devidamente embasada em provas substanciais acerca da ocorrência da apontada infração. O processo administrativo n. 2017-01-198 originou-se do auto de infração nº 03894-A, tendo sido consignada a seguinte ocorrência no estabelecimento da empresa autora, no dia 16/03/2017: “Após análise interna da documentação coletada através do relatório de visita n° 10487-A, no tocante às relações de material escolar dos grupos 2 ao 1° ano do ensino fundamental I, verificou-se as seguintes irregularidades: (01) nas listas de material escolar supracitadas, o estabelecimento informa uma relação de material escolar padronizada da escola, o qual deverá ser adquirido na mesma, tendo em vista que não é disponibilizado em outro local, quais sejam: classificador rápido, por R$ 10,00 cada; classificador com elástico, por R$ 10,00 cada; agenda, por R$ 40,00 cada; pasta de avisos, por R$ 7,00 cada; caderno de atividades, por R$ 15,00 cada; (02) determina a entrega dos materiais escolares num prédio único (6 a 20 de janeiro), não possibilitando a entrega fracionada por unidades.”. A mera análise interna da documentação não é suficiente para comprovar a ocorrência dos fatos elencados no auto de infração. Veja-se que sequer foi apreendida ou colacionada cópia da suposta relação de material escolar padronizada a ser adquirida na Escola, sem a possibilidade de ser adquirida em outro local, o que fragiliza, de modo inexorável, a materialidade da infração. Assim, considero que não restou comprovado pelo PROCON, quando da autuação, que a Escola praticou praticou as irregularidades apontadas. CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) confirmar a liminar; b) declarar nulo o auto de infração proferido nos autos do processo nº 2017-01-198 e respectiva multa dele originada. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA RECANTO DE FADAS LTDA em 03/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESCOLA RECANTO DE FADAS LTDA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)