Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118973-85.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118973-85.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 16:36

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:36

Juntada de certidão

25/04/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:08

Decorrido prazo de NELSON VIRGILIO DE CARVALHO FILHO em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 18:05

Publicado Sentença em 29/11/2024.

11/12/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

11/12/2024, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007582-13.2008.8.05.0113. Requerente: Nelson Virgilio De Carvalho Filho Advogado: Pedro Bacelar Araujo Lima (OAB:BA68654) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8118973-85.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NELSON VIRGILIO DE CARVALHO FILHO Advogado(s): PEDRO BACELAR ARAUJO LIMA (OAB:BA68654) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8118973-85.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. NELSON VIRGILIO DE CARVALHO FILHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INBÉBITO – TUTELA PROVISÓRIA URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual pleiteia a retificação do valor da sua contribuição ao Planserv que entende correto. Alega ser ocupante do cargo efetivo de perito criminal e beneficiário, na qualidade de titular, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (PLANSERV), tendo como dependentes a sua companheira Lucy Mary da Cunha e seus filhos, Rafael Nascimento de Carvalho e Paula Regina Nascimento de Carvalho. Narra que, após a sua filha Paula completar dezoito anos de idade, em31/01/2016, passou a ter descontada a contribuição definida para agregados em sua remuneração, identificada em seus contracheques pelo código 7038. Sustenta que, a partir de janeiro de 2022, passou a sofrer descontos abusivos em sua remuneração a título de contribuição Planserv, código 7039, em razão da sua filha ter completado 24 anos de idade, sem qualquer respaldo legal o que viola o princípio da legalidade estrita. Desta forma, ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência, pela adequação do valor das contribuições devidas, em razão do cadastramento dos agregados, à razão de R$ 72,99, a partir da competência de agosto de 2022 e, no mérito, pela confirmação da tutela vindicada, bem como pela restituição do indébito na quantia de R$ 3.970,94 (três mil, novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos). Denegada a liminar antecipatória de tutela. Realizada a citação do Réu, que apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO. Pleiteou o autor o reembolso de valores supostamente descontados equivocadamente a título de mensalidade da dependente Paula Regina N De Carvalho, entre janeiro/2022 e julho/2022. Alegou o autor que o erro teria sido gerado pela mudança na faixa etária de cobrança de sua beneficiária, que completou 24 anos em 31/01/2022. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV, e os beneficiários deste plano de saúde, pois submetido à modalidade de autogestão. Com efeito, faz-se necessário observar o entendimento cristalizado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O fato de o Código de Defesa do Consumidor não mais se aplicar aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão não significa que o Réu possa atuar de forma ilimitada em suas relações com os beneficiários do plano. A atuação do Demandado está submetida a observância de outras normas presentes no ordenamento jurídico pátrio, tais como o Código Civil e a Lei nº 9.656/1998, mormente em razão da natureza do contrato celebrado com os usuários, que é de adesão, estabelecido unilateralmente pelo Réu através do Decreto Estadual nº 9.552/2005. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANSERV. CIRURGIA POR NUCLEOTOMIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O PLANSERV é plano de saúde fornecido por pessoa jurídica de direito público, cuja concessão está diretamente relacionada à existência de vínculo estatutário do beneficiário com o Estado. Possui caráter "fechado", sendo disponibilizado apenas aos servidores públicos estaduais. Sendo assim, as relações jurídicas que o plano de saúde, na modalidade autogestão, mantém com os beneficiários não se caracterizam como de consumo, não se lhes aplicando o Código de Defesa do Consumidor, de modo que as questões postas nos autos devem ser dirimidas à luz da legislação civil comum, da Lei nº 9.656/1998 e do Decreto nº 9.552/2005, que regulamenta o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV. A imposição de óbice à realização de cirurgia na modalidade nucleotomia pelo PLANSERV, prescrita por profissionais habilitados, à míngua de motivação plausível, caracteriza abusividade do ato impugnado e violação ao direito da Apelada, que vem adimplindo regularmente a obrigação pecuniária correspondente ao serviço contratado, devendo-lhe ser assegurado o acesso ao tratamento médico de que necessita, às expensas do plano de saúde. Sentença mantida. Apelo Improvido. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 14/02/2019). Compulsando os autos, verifico que a agregada Sra. Paula Regina N De Carvalho completou 24 anos em 01/2022 e, por isso, conforme a legislação da Assistência(Lei nº 9.528/2005 e suas alterações), passou a ter a sua contribuição calculada no mesmo valor do titular. Já o agregado Sr. Rafael N De Carvalho por possuir 21 anos, a sua contribuição é de R$ 72,99 (setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Assim, conforme legislação aplicável ao caso, o cálculo da contribuição do Plano do Autor, foi feito em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, nos termos do artigo 10, inciso I, alínea "a" da lei nº 9.528/2005 e da Lei 13.450/15. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixo de condenar a parte Autora nos ônus da sucumbência, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 18:38

Cominicação eletrônica

26/11/2024, 18:38

Julgado improcedente o pedido

22/11/2024, 08:52

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 12:02

Juntada de certidão

24/11/2023, 12:01

Decorrido prazo de NELSON VIRGILIO DE CARVALHO FILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:22

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

31/08/2023, 01:53

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 08:52

Sentença

•22/11/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007582-13.2008.8.05.0113. Requerente: Nelson Virgilio De Carvalho Filho Advogado: Pedro Bacelar Araujo Lima (OAB:BA68654) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8118973-85.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NELSON VIRGILIO DE CARVALHO FILHO Advogado(s): PEDRO BACELAR ARAUJO LIMA (OAB:BA68654) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8118973-85.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. NELSON VIRGILIO DE CARVALHO FILHO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INBÉBITO – TUTELA PROVISÓRIA URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual pleiteia a retificação do valor da sua contribuição ao Planserv que entende correto. Alega ser ocupante do cargo efetivo de perito criminal e beneficiário, na qualidade de titular, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (PLANSERV), tendo como dependentes a sua companheira Lucy Mary da Cunha e seus filhos, Rafael Nascimento de Carvalho e Paula Regina Nascimento de Carvalho. Narra que, após a sua filha Paula completar dezoito anos de idade, em31/01/2016, passou a ter descontada a contribuição definida para agregados em sua remuneração, identificada em seus contracheques pelo código 7038. Sustenta que, a partir de janeiro de 2022, passou a sofrer descontos abusivos em sua remuneração a título de contribuição Planserv, código 7039, em razão da sua filha ter completado 24 anos de idade, sem qualquer respaldo legal o que viola o princípio da legalidade estrita. Desta forma, ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência, pela adequação do valor das contribuições devidas, em razão do cadastramento dos agregados, à razão de R$ 72,99, a partir da competência de agosto de 2022 e, no mérito, pela confirmação da tutela vindicada, bem como pela restituição do indébito na quantia de R$ 3.970,94 (três mil, novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos). Denegada a liminar antecipatória de tutela. Realizada a citação do Réu, que apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO. Pleiteou o autor o reembolso de valores supostamente descontados equivocadamente a título de mensalidade da dependente Paula Regina N De Carvalho, entre janeiro/2022 e julho/2022. Alegou o autor que o erro teria sido gerado pela mudança na faixa etária de cobrança de sua beneficiária, que completou 24 anos em 31/01/2022. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV, e os beneficiários deste plano de saúde, pois submetido à modalidade de autogestão. Com efeito, faz-se necessário observar o entendimento cristalizado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O fato de o Código de Defesa do Consumidor não mais se aplicar aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão não significa que o Réu possa atuar de forma ilimitada em suas relações com os beneficiários do plano. A atuação do Demandado está submetida a observância de outras normas presentes no ordenamento jurídico pátrio, tais como o Código Civil e a Lei nº 9.656/1998, mormente em razão da natureza do contrato celebrado com os usuários, que é de adesão, estabelecido unilateralmente pelo Réu através do Decreto Estadual nº 9.552/2005. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANSERV. CIRURGIA POR NUCLEOTOMIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O PLANSERV é plano de saúde fornecido por pessoa jurídica de direito público, cuja concessão está diretamente relacionada à existência de vínculo estatutário do beneficiário com o Estado. Possui caráter "fechado", sendo disponibilizado apenas aos servidores públicos estaduais. Sendo assim, as relações jurídicas que o plano de saúde, na modalidade autogestão, mantém com os beneficiários não se caracterizam como de consumo, não se lhes aplicando o Código de Defesa do Consumidor, de modo que as questões postas nos autos devem ser dirimidas à luz da legislação civil comum, da Lei nº 9.656/1998 e do Decreto nº 9.552/2005, que regulamenta o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV. A imposição de óbice à realização de cirurgia na modalidade nucleotomia pelo PLANSERV, prescrita por profissionais habilitados, à míngua de motivação plausível, caracteriza abusividade do ato impugnado e violação ao direito da Apelada, que vem adimplindo regularmente a obrigação pecuniária correspondente ao serviço contratado, devendo-lhe ser assegurado o acesso ao tratamento médico de que necessita, às expensas do plano de saúde. Sentença mantida. Apelo Improvido. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 14/02/2019). Compulsando os autos, verifico que a agregada Sra. Paula Regina N De Carvalho completou 24 anos em 01/2022 e, por isso, conforme a legislação da Assistência(Lei nº 9.528/2005 e suas alterações), passou a ter a sua contribuição calculada no mesmo valor do titular. Já o agregado Sr. Rafael N De Carvalho por possuir 21 anos, a sua contribuição é de R$ 72,99 (setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Assim, conforme legislação aplicável ao caso, o cálculo da contribuição do Plano do Autor, foi feito em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, nos termos do artigo 10, inciso I, alínea "a" da lei nº 9.528/2005 e da Lei 13.450/15. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixo de condenar a parte Autora nos ônus da sucumbência, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON VIRGILIO DE CARVALHO FILHO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON VIRGILIO DE CARVALHO FILHO em 18/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

Todas as movimentações(29)