Execução Fiscal 0008862-66.2014.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 0008862-66.2014.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:52

Expedição de intimação.

04/02/2026, 18:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 18:58

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 07/08/2025 23:59.

11/08/2025, 18:21

Expedição de intimação.

12/06/2025, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2025, 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:14

Expedição de intimação.

25/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 14:26

Juntada de certidão

24/02/2025, 13:34

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Paulo Sergio Barbosa Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008862-66.2014.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 40 DA LEF. RITO ESPECÍFICO QUE ENSEJARIA A SUSPENSÃO PROCESSUAL. RITO ESPECIAL QUE TAMBÉM AFASTARIA A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução fiscal possui rito próprio, o qual é estabelecido pela Lei 6.830/80, possuindo o CPC apenas aplicação subsidiária. 2. No âmbito da execução fiscal, a não localização do devedor, independentemente da indicação ou não de novo endereço pelo exequente, não implica na extinção processual, mas na sua suspensão, a teor do disposto no art. 40 da LEF. Apelo a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0008862-66.2014.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos do processo de n. 0008862-66.2014.8.05.0191, em que é apelante o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e em que é apelado PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação da parte exequente, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/10/2024, 17:23

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 18:58

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 07/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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