Cumprimento de sentença 0501433-87.2016.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 51.477,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

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Partes do Processo

POUSADA FRANCO DE ALMEIDA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME

CNPJ

Autor

RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME

Terceiro

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

OAB/BA 18138·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ASSIS ALVES

OAB/BA 39603·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

MILENA GILA FONTES

OAB/BA 25510·CPF·Representa: Réu

IVE DE AZEVEDO CEDRO

OAB/BA 37343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POUSADA FRANCO DE ALMEIDA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME

CNPJ

Autor

RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME

Terceiro

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

NEOENERGIA COELBA

Terceiro

EDNA PINHEIRO DE AZEVEDO

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

EDNA PINHEIRO DE AZEVEDO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

OAB/BA 18138·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ASSIS ALVES

OAB/BA 39603·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

MILENA GILA FONTES

OAB/BA 25510·CPF·Representa: Réu

IVE DE AZEVEDO CEDRO

OAB/BA 37343·CPF·Representa: Réu

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/BA 58554·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE 786·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/BA 60908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:05

Expedição de intimação.

31/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:24

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:24

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 06:48

Expedição de intimação.

29/01/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 17:17

Juntada de outros documentos

29/01/2026, 10:34

Todas as movimentações(148)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:05

Expedição de intimação.

31/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 23/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 17:17

24/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:24

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:24

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 06:48

Expedição de intimação.

29/01/2026, 17:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 17:17

Juntada de outros documentos

29/01/2026, 10:34

Mandado devolvido Positivamente

29/01/2026, 01:06

Expedição de mandado.

16/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:33

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:33

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:33

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 12:27

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 12:26

Publicado Despacho em 17/09/2025.

20/09/2025, 07:44

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

20/09/2025, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/07/2025 23:59.

05/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 18:01

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:16

Publicado Despacho em 06/06/2025.

08/06/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

08/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 378789016

29/05/2025, 15:46

Expedição de petição.

29/05/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:46

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0501433-87.2016.8.05.0201. Exequente: Pousada Franco De Almeida Ltda - Epp Advogado: Ana Paula De Oliveira Britto (OAB:BA18138) Advogado: Rafael Assis Alves (OAB:BA39603) Exequente: Restaurante El Gordo Ltda - Me Advogado: Ana Paula De Oliveira Britto (OAB:BA18138) Advogado: Rafael Assis Alves (OAB:BA39603) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Ive De Azevedo Cedro (OAB:BA37343) Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 0501433-87.2016.8.05.0201 AUTOR: POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP e outros RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0501433-87.2016.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Especifiquem as partes o seus meios de prova ou optem pelo julgamento antecipado da lide. Prazo de 05 dias. Publique-se. Porto Seguro (BA), 31 de março de 2023. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de petição.

27/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:17

Expedição de petição.

05/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:31

Expedição de petição.

30/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 15:19

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 17:15

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

14/08/2023, 01:53

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 23:25

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 23:08

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:58

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:30

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 21:09

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 20:58

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 19:43

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 19:14

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

13/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 00:51

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:41

Publicado Despacho em 21/07/2023.

22/07/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 16:35

Conclusos para decisão

03/02/2023, 13:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:35

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 28/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:35

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 28/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:35

Publicado Despacho em 05/10/2022.

19/10/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 07:24

Decorrido prazo de POUSADA FRANCO DE ALMEIDA LTDA - EPP em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 16:17

Decorrido prazo de RESTAURANTE EL GORDO LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 16:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 16:17

Conclusos para despacho

10/10/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 16:05

Juntada de alvará

04/10/2022, 16:03

Publicado Despacho em 22/09/2022.

23/09/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 19:09

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:42

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 09:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/05/2022, 21:08

Publicado Despacho em 06/05/2022.

10/05/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 16:57

Conclusos para despacho

29/04/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2020.

16/12/2020, 04:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2020, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 08:48

Petição

30/11/2020, 00:00

Petição

17/10/2020, 00:00

Publicação

23/09/2020, 00:00

Recurso

13/09/2020, 00:00

Petição

31/08/2020, 00:00

Publicação

25/08/2020, 00:00

Procedência

20/08/2020, 00:00

Petição

06/04/2020, 00:00

Petição

17/05/2019, 00:00

Petição

16/07/2018, 00:00

Petição

27/06/2018, 00:00

Documento

18/06/2018, 00:00

Petição

18/06/2018, 00:00

Petição

13/06/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Publicação

10/05/2018, 00:00

Publicação

09/05/2018, 00:00

Mero expediente

09/05/2018, 00:00

Mero expediente

08/05/2018, 00:00

Publicação

16/04/2018, 00:00

Liminar

03/04/2018, 00:00

Petição

26/09/2017, 00:00

Petição

22/09/2017, 00:00

Publicação

20/09/2017, 00:00

Mero expediente

14/09/2017, 00:00

Petição

12/05/2017, 00:00

Petição

07/12/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Documento

25/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Petição

27/10/2016, 00:00

Publicação

28/09/2016, 00:00

Mero expediente

23/09/2016, 00:00

Despacho

•15/09/2025, 13:45

Despacho

•05/09/2025, 13:15

Despacho

•04/06/2025, 17:12

Despacho

•29/05/2025, 15:46

Despacho

•24/05/2024, 15:19

Despacho

•13/11/2023, 17:15

Despacho

•24/04/2023, 11:22

Despacho

•31/03/2023, 16:35

Despacho

•04/10/2022, 16:05

Despacho

•21/09/2022, 13:31

Petição

•20/09/2022, 19:09

Petição

•20/09/2022, 19:09

Despacho

•26/08/2022, 16:11

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 17:17

Despacho

•15/09/2025, 13:45

Despacho

•05/09/2025, 13:15

Despacho

•04/06/2025, 17:12

Despacho

•29/05/2025, 15:46

Despacho

•24/05/2024, 15:19

Despacho

•13/11/2023, 17:15

Despacho

•24/04/2023, 11:22

Despacho

•31/03/2023, 16:35

Despacho

•04/10/2022, 16:05

Despacho

•21/09/2022, 13:31

Petição

•20/09/2022, 19:09

Petição

•20/09/2022, 19:09

Despacho

•26/08/2022, 16:11

Despacho

•22/08/2022, 15:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/05/2022, 21:08

Petição

•26/05/2022, 21:08

Despacho

•05/05/2022, 10:58

Despacho

•29/04/2022, 16:57

Petição

•14/04/2022, 10:31

Petição

•14/04/2022, 10:31

Despacho

•22/10/2021, 12:19

Despacho

•22/10/2021, 10:32

Decisão

•27/08/2021, 09:09

Decisão

•26/08/2021, 09:26

Acórdão

•30/03/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 08:48

Decisão

•13/09/2020, 10:40

Sentença

•20/08/2020, 10:30

Despacho

•09/05/2018, 14:05

Despacho

•08/05/2018, 16:17

Decisão

•03/04/2018, 16:19

Despacho

•14/09/2017, 18:21

Despacho

•23/09/2016, 15:43