Execução de Título Judicial 8000854-92.2022.8.05.0187 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000854-92.2022.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Pitagoras - Sistema De Educacao Superior Sociedade Ltda Advogado: Raimundo Marques Da Silveira Neto (OAB:PI14498) Advogado: Kathleen Espindula De Sousa (OAB:SP447014) Executado: Fabricio Dos Santos De Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: MONITÓRIA n. 8000854-92.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado(s): RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB:PI14498), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB:SP447014) REU: FABRICIO DOS SANTOS DE CARVALHO Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000854-92.2022.8.05.0187 Execução De Título Judicial Jurisdição: Paramirim Cuida-se de ação monitória onde o réu não apresentou embargos e nem realizou o pagamento. Por sua vez, não se deu prosseguimento no feito na forma dos art. 523 e seguintes do CPC, conforme determina o art. 701, § 2º, parte final, do CPC. 2. Determinada a notificação do requerido para cumprimento do mandado monitório, deixou transcorrer o prazo de pagamento ou oferecimento de embargos. 3. Dispõe o artigo 701, parágrafo 2º do Código de Processo Civil que: “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos”. 4. Nessa hipótese, a constituição do título executivo judicial independe de sentença ou qualquer outra formalidade, bastando a prolação de mero despacho (C. STJ, AgInt no REsp 1837740/ BA). 5. Assim sendo, converto a ação monitória em execução de título judicial, constituindo o título executivo. 6. Ao cartório, promova-se a evolução da classe processual para execução de título judicial. 7. Determino ao exequente a juntada de memória de cálculo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito constante da petição inicial de cumprimento de sentença, consoante planilha coligida, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). 9. Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 9.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 9.2. Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. 10. O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. 11. Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação. 12. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao presente despacho, enviando-a pelo PJE ou malote digital ao juízo respectivo). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARAMIRIM, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Auxiliar - Dec 513/2024

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(71)