Procedimento Comum Cível 8007780-85.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007780-85.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Gisley Carneiro Lima Advogado: Alexsandro Pereira De Souza (OAB:BA41195) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007780-85.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIA GISLEY CARNEIRO LIMA Advogado(s): ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA41195) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007780-85.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de uma ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por MARIA GISLEI CARNEIRO LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Após superada a fase inaugural do processamento da ação de rito ordinário, com a apresentação de contestação e réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC. Passo à análise das preliminares apresentadas na contestação de ID 407611576. No que se refere a preliminar por falta de interesse de agir, deve ser rejeitada. Não obstante a parte não ter buscado as vias administrativas para resolver a questão, em obediência ao art. 5º, inciso XXXV da CF, não há necessidade de percorrer tal via para o ingresso em juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Em relação a impugnação da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso em tela, não restou suficientemente informada a referida presunção. Logo, rejeito as preliminares. Fixo como ponto controvertido a (i)legalidade da conduta da acionada em relação a ocorrência relatada pela parte autora, na qual afirma que, durante um sequestro relâmpago, foi conduzida pelos indíviduos até a agência bancária para realizar empréstimos em nome da autora. Assim, o que se discute não é a legalidade do contrato entabulado pelas partes, razão pela qual indefiro o pedido de perícia contábil pugnado pela ré. Superada tal questão, impende consignar que o artigo 370, parágrafo único, do CPC, preceituou que o juiz, como destinatário das provas, deverá determinar as que forem necessárias ao julgamento do mérito, tratando-se de uma competência exclusiva do dirigente processual. Vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” Sendo assim, reservo-me a DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO por entender imprescindível a oitiva das partes para esclarecer os fatos e alegações discutidos na causa. Expeça-se mandado de intimação pessoal para a parte autora e ré, dele se fazendo constar a advertência que a ausência das partes implicará na aplicação da pena de confissão. Devendo ainda apresentar o rol de testemunha no prazo de 15 dias (art. 357 § 4º do CPC), salientando, desde logo, que incumbe à parte providenciar a intimação das testemunhas (Art. 455 do NCPC). Intime-se, ainda, a parte ré para, no prazo de 15 dias, forneça as gravações das câmeras de segurança do circuito interno da agência, bem como cópia do contrato de empréstimo compactuado pelas partes. Intime-se. Cumpra-se Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. NUNISVALDO DOS SANTOS Juíza de Direito designado (Documento assinado eletronicamente) L.S.S

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GISLEY CARNEIRO LIMA em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GISLEY CARNEIRO LIMA em 24/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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