Mandado de Segurança Cível 8080502-97.2022.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8080502-97.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Hi Car Automotor Ltda Advogado: Gabriel Alves Elias (OAB:BA48169) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Igor Bastos De Almeida Dias (OAB:BA47755) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Impetrante: Orletti Veiculos E Pecas Ltda Advogado: Gabriel Alves Elias (OAB:BA48169) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Advogado: Igor Bastos De Almeida Dias (OAB:BA47755) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Impetrado: Ilmo. Superintendente De Administração Tributária (sat) Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)8080502-97.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: HI CAR AUTOMOTOR LTDA, ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCELO SENA SANTOS, IGOR BASTOS DE ALMEIDA DIAS, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, GABRIEL ALVES ELIAS IMPETRADO: ILMO. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8080502-97.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por HI CAR AUTOMOTOR LTDA, ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA contra ato do Superintendente de Administração Tributária do Estado da Bahia, com pedido de liminar, objetivando que seja determinado que a "autoridade IMPETRADA se abstenha de realizar o lançamento e cobrança do ICMS/DIFAL, em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias por parte das IMPETRANTES, em relação a fatos geradores ocorridos antes de 31/12/2022, em atenção ao Princípio da Anterioridade Anual, ou, subsidiariamente, seja reconhecido o direito à compensação do DIFAL pago desde janeiro de 2022 até 05 do abril de 2022, aplicando-se a Anterioridade Nonagesimal, e seja garantido às IMPETRANTES a emissão da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa– CPD/EN); assim como afastar qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do ICMS/DIFAL, tais como, exemplificativamente, o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal), em razão da efetivação do depósito integral efetivado pelas IMPETRANTES, nos termos do art. 151, II, do CTN." Realizado o exame do pedido de liminar, foram notificadas as Autoridades, assim como o Ente. O Estado da Bahia se manifestou por meio da petição de id. 393611241, alegando a ilegitimidade passiva e carência de ação. No mérito, defendeu que o Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal não tem adequação ao caso concreto, uma vez que as operações referidas na inicial são aquisições de bens de uso/consumo e ativo fixo e têm como destinatárias as próprias Impetrantes, como consumidoras finais contribuintes. Sustentou, ainda, a possibilidade de cobrança do DIFAL durante todo o exercício de 2022, uma vez que a entrada em vigor da lei complementar (05.01.2022) autoriza a imediata produção de efeitos das leis estaduais que instituíram o DIFAL nas respectivas Unidades da Federação. Ao final, requereu que seja denegada a segurança pleiteada. Informações da(s) autoridade(s) coatora(s) em id 393610109. O Ministério Público informou que não apresentaria manifestação, em face da ausência de interesse público primário a ser tutelado (id. 394767065). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva De afirmar-se a legitimidade passiva dos Impetrados. A apontada autoridade coatora é de fato a responsável pela execução do ato impugnado, pois o artigo 11, inciso III, alínea "a", do Decreto Estadual n.º 7.921/2001, que trata da competência da Superintendência de Administração Tributária, por intermédio das Gerências de Arrecadação do ICMS, tem a atribuição, justamente, de gerir todas as atividades relativas à arrecadação das receitas tributárias do ICMS. Veja-se: Art. 11. À Superintendência de Administração Tributária, que tem por finalidade a gestão e a execução da administração tributária, compete: [...] III - Através da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle, que tem por finalidade normatizar o sistema de arrecadação, controlar a propriedade dos valores arrecadados, gerir os valores em cobrança administrativa e judicial e gerenciar e controlar o cadastro de contribuintes e as informações econômico-fiscais: a) pela Gerência de Arrecadação do ICMS: 1. gerir todas as atividades relativas à arrecadação das receitas tributárias do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; 2. definir procedimentos a serem observados pela rede arrecadadora, procedendo controle de rotina e emitindo as notificações por infrações cometidas, quando necessárias; 3. efetuar o controle de arrecadação dos tributos estaduais procedida pelos agentes fazendários autorizados a arrecadar, bem como propor a adoção de medidas em caso de descumprimento das normas de arrecadação e recolhimento das receitas. Por conseguinte, as autoridades apontadas são legítimas para figurar no polo passivo desta ação mandamental para defender eventual ato coator, porque, em havendo concessão da ordem mandamental, não resta dúvida de que tal afetará diretamente a arrecadação das receitas tributárias, com o que se rejeita a preliminar. Da preliminar de carência de ação O presente mandamus se volta contra ato cuja ocorrência é comprovadamente iminente, pois fundado em práticas reiteradas da Autoridade Impetrada, estando longe de se tratar de mero controle abstrato da validade e atos normativos. Não resta dúvida que, na espécie, que a Impetrante se insurge contra os efeitos concretos originados por atos que emanam das normas que dispõem sobre cobrança de diferencial de alíquota de ICMS, podendo, inclusive, ser autuada pela falta do respectivo pagamento. De dizer-se, também, nesse ponto, que pode sim a contribuinte impetrar ação mandamental para prevenir futuros atos de lei em vigor. Veja-se o STJ a respeito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS PARA ATIVIDADE FIM DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A segurança pretendida não possui caráter normativo, pois se destina a prevenir futuros atos ilegais específicos, quais sejam, a constituição e exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS somente, e tão somente em aquisições interestaduais que a recorrente, empresa de construção civil, vier a efetuar de quaisquer bens a serem utilizados como insumos nas obras que realiza. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1187433/MA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016). Com tais considerações, patente se mostra a viabilidade da impetração do presente MS, não se tratando de lei em tese, e do risco iminente de sofrer a Impetrante apreensão de suas mercadorias em trânsito ou obstáculos à sua entrega, ocasionados pelo Fisco baiano, de modo que alijo a prefacial. Passo a análise do mérito. Inicialmente, entendo prejudicados os embargos de declaração opostos pela impetrante, tendo em vista o julgamento do feito. Aa impetrantes são pessoas jurídicas de direito privado, contribuintes de ICMS, que buscam o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS-DIFAL sobre a aquisição de bens ou mercadorias provenientes de outros Estados, quando destinados ao seu uso, consumo, ou à incorporação ao seu ativo imobilizado. O STF reconheceu, no tema 1.093, a necessidade de uma lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, fixando a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Há que se observar, contudo, que o entendimento foi firmado em julgado relacionado à hipótese de consumidores finais não contribuintes do imposto, o que difere da situação presente nos autos. O tema 1.093 não se aplica a aquisições realizadas por empresas contribuintes de ICMS, o que já foi inclusive apontado pelo próprio STF, como se vê: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE BENS E MERCADORIAS DESTINADAS A SEU ATIVO FIXO/PERMANENTE OU AO USO/CONSUMO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO ESTADO DE DESTINO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUAL SE FIRMA HAVER NA LC Nº 87/96 E NA LEI ESTADUAL Nº 6.347/89. NORMAS SUFICIENTES PARA A TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-Difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. (...)" ( STF; Ag. Reg. no RE 1.351.076/SP; Relator (a): Min. Dias Toffoli; Órgão Julgador: Primeira Turma do STF; Data do Julgamento: 04/04/2022). No caso de consumidores finais contribuintes, como ocorre nos autos, a Lei Kandir (LC 87/96) já prevê a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (ICMS-DIFAL) entre a alíquota interna e a interestadual, conforme disposto no artigo 6º, § 1º.: "Art. 6º: Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto." Assim, na situação apresentada pelas impetrantes, não cabe argumentar a ausência de lei complementar para o recolhimento do DIFAL nas operações de venda de mercadorias a consumidor final contribuinte de ICMS, tendo em vista que a cobrança possui base legislativa válida e suficiente, prevista em norma complementar de abrangência nacional desde a edição da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), não se verificando afronta à segurança jurídica, não surpresa ou ao princípio da anterioridade. Dessa maneira, não há fundamento para a ilegalidade e inconstitucionalidade apontadas pela Impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, ficando consequentemente revogada eventual decisão que tenha concedido liminar no presente caso. Caso haja depósitos judiciais, mantenho a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários respectivos até o trânsito em julgado. Após, intime-se o Estado da Bahia para manifestar interesse na conversão em renda dos valores depositados, juntando aos autos demonstrativo de débito atualizado. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(120)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de RATIFICAÇÃO E CIÊNCIA

Todas as movimentações(56)