Voltar para busca
—
ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª V da Fazenda Pública de Salvador1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência