Procedimento Comum Cível 0001298-84.2012.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001298-84.2012.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Pan S.a Advogado: Alan Ferreira De Souza (OAB:CE21801) Reu: Marcelos Soares Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001298-84.2012.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): ALAN FERREIRA DE SOUZA (OAB:CE21801) REU: MARCELOS SOARES COSTA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001298-84.2012.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. BANCO PANAMERICANO S.A, pessoa jurídica de direito privado, promove Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, em face de MARCELO SOARES COSTA, todos qualificados nos autos em petição de Id 30544412 - Pág. 1, aduzindo que firmou com a requerida em 17 de maio de 2010, Contrato de abertura de crédito, no valor de R$ 24.078,29 (vinte e quatro mil setenta e oito reais e vinte e nove centavos), garantido por Alienação Fiduciária, do seguinte bem: “VEÍCULO ESPÉCIE/TIPO: PAS/AUTOMOVEL ANO DE FAB./MOD.: 2011/2012, CHASSI: 9BD27803MC7407377, MARCA/MODELO: FIAT/STRADA CAB.SIMPLES FIRE(CELEBRATION), COR: CINZA PLACA: NYW5153 COMBUSTÍVEL: Gasolina”. Alega, outrossim, a parte autora, que o réu tornou-se inadimplente, tendo sido constituída em mora, através de notificação extrajudicial/protesto. Comprovada a inadimplência da parte ré, além de outros requisitos, fora deferido pedido de liminar, consoante decisão de Id 30544416 - Pág. 21, expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão, o qual restou devidamente cumprido, sendo o bem objeto da demanda apreendido, conforme auto de busca e apreensão juntado sob Id 30544422 - Pág. 2. Eis o brevíssimo relatório. Decido. Regularmente citado, o réu deixou expirar o prazo para contestação, razão pela qual decreto a sua revelia e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Versa o feito sobre busca e apreensão ajuizada em decorrência do não cumprimento do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O pedido está instruído com os documentos necessários. Além disso, a ré é revel. Desta forma, incide a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil no caso em apreço, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a consequente procedência do pedido. Observo, ao primeiro súbito de vista, que se trata de hipótese prevista em lei, justamente aquela que trata sobre contratos com garantia de alienação fiduciária, o qual estipula que após os cinco dias da execução da liminar concedida, a propriedade e a posse do bem objeto da constrição consolidar-se-ão plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário, na hipótese do devedor não pagar a integralidade da dívida que restar pendente, consoante se verifica dos autos. Considerando, portanto, que o devedor não apresentou defesa, tampouco efetuou os pagamentos devidos, declaro-a revel e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para então confirmar a liminar concedida e declarar CONSOLIDADA a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial à parte autora, sendo que o referido bem já se encontra em mãos do requerente, conforme auto de busca e apreensão de Id 30544422 - Pág. 2. Declaro, ademais, rescindido o contrato firmado entre as partes, e, por conseguinte, extingo o feito com julgamento de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Determino a baixa da restrição judicial incidente sobre o bem supramencionado. Oficie-se ao DETRAN para que proceda à transferência do bem objeto da ação para o nome do autor, conforme determina o art. 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Fica o autor autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, cumprindo-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A presente decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se, arquivando-se os autos após certificado o trânsito em julgado. Caetité – BA, 25 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARCELOS SOARES COSTA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELOS SOARES COSTA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOARES COSTA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOARES COSTA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOARES COSTA em 03/05/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)