Execução de Título Extrajudicial 0054601-07.2001.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0054601-07.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Cantidio Westphalen Barros (OAB:BA227-B) Apelado: Sergio Miranda Da Silva Apelado: Ernani Souza E Silva Apelado: Janaina Magalhaes Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0054601-07.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): CANTIDIO WESTPHALEN BARROS APELADO: SERGIO MIRANDA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REGIDA PELO CPC/1973. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVIO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP 1.604.412/SC. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0054601-07.2001.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, em Execução de Título Extrajudicial regida pelo CPC/1973, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que declarou a prescrição intercorrente é válida, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, firmou as seguintes teses jurídicas: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. 4. No referido julgado, a Corte Cidadã superou a tese que prevalecia, até então, de que a prescrição intercorrente só poderia ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanecesse inerte. No entanto, de acordo com o novo entendimento, há necessidade de prévia intimação do credor para opor algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, em respeito ao princípio do contraditório. 5. No caso concreto, a despeito da ausência de citação da parte executada por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, não houve a prévia intimação do banco exequente para suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, na forma preconizada pelo precedente obrigatório, o que, consequentemente, caracteriza error in procedendo e violação ao contraditório, acarretando a nulidade da sentença ora guerreada. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja assegurado ao exequente o direito de manifestação sobre eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, em observância ao princípio do contraditório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0054601-07.2001.8.05.0001, figurando como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, e como apelados SERGIO MIRANDA DA SILVA e OUTROS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões expendidas no voto condutor.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA MAGALHAES DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI SOUZA E SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA MAGALHAES DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI SOUZA E SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA MAGALHAES DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI SOUZA E SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MIRANDA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

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