Procedimento Comum Cível 0385135-69.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0385135-69.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cirando De Souza Apelante: Geroncio Gama Da Conceição Apelante: Jose Cassimiro Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Nacha Guerreiro Souza Avena Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385135-69.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Cirando de Souza e outros (2) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0385135-69.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos. No entanto, verifica-se que as peças estão fora da ordem cronológica o que impossibilita e dificulta a análise pormenorizada dos autos. De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139). Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 30 (trinta) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio a esta Relatoria, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema Pje; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. À Seção Cível da Terceira Câmara para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para impulso oficial. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

02/12/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/09/2021, 13:35

Expedição de documento

14/07/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/07/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Petição

11/06/2013, 00:00

Publicação

29/05/2013, 00:00

Expedição de documento

27/05/2013, 00:00

Com efeito suspensivo

27/05/2013, 00:00

Petição

13/03/2013, 00:00

Publicação

06/03/2013, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/10/2012, 00:00

Documento

05/10/2012, 00:00

Documento

05/10/2012, 00:00

Documento

05/10/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 09:48

Decisão

•15/07/2025, 21:12

—

Partes do Processo(77)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Petição

Petição

Publicação

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

Petição

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento

Documento

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