Execução Fiscal 0786017-63.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0786017-63.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MRG CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA em 19/12/2024 23:59.

31/03/2026, 20:28

Decorrido prazo de MRG CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA em 19/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:32

Publicado Sentença em 28/11/2024.

31/03/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 16:38

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 14:15

Baixa Definitiva

12/06/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2025 23:59.

23/04/2025, 22:48

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Mrg Consultoria E Treinamento Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0786017-63.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MRG CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0786017-63.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 11 de abril de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

26/11/2024, 20:01

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 13:43

Sentença

•26/11/2024, 20:02

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MRG CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRG CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

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