Curatela 8022414-37.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANILDA NEVES CONCEICAO

OAB/BA 63015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

LUCAS APRESENTACAO FERREIRA FERNANDES

CPF

Reu

RAQUEL MATOS MELO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

22/05/2026, 13:28

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 12/04/2023 23:59.

07/05/2026, 14:32

Publicado Decisão em 20/03/2023.

07/05/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:18

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:31

Publicado Edital em 01/04/2026.

01/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:25

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(142)

Juntada de certidão

22/05/2026, 13:28

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 12/04/2023 23:59.

07/05/2026, 14:32

Publicado Decisão em 20/03/2023.

07/05/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:46

Sentença

•05/08/2025, 15:40

29/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:18

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:31

Publicado Edital em 01/04/2026.

01/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:25

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:00

Publicado Edital em 13/03/2026.

13/03/2026, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 15:46

Publicado Edital em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 14:24

Expedição de Edital.

25/02/2026, 14:23

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 08/04/2025 23:59.

22/02/2026, 12:12

Publicado Decisão em 18/03/2025.

22/02/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

22/02/2026, 09:14

Transitado em Julgado em 12/01/2026

12/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/11/2025, 16:59

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:55

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 21:22

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 05:13

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 11:46

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 23:25

Publicado Sentença em 07/08/2025.

18/08/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

18/08/2025, 04:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 15:40

Julgado procedente o pedido

04/08/2025, 09:36

Decorrido prazo de LUCAS APRESENTACAO FERREIRA FERNANDES em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 21:03

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de PARECER MP

03/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de alegações finais

27/06/2025, 17:40

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2025, 13:03

Expedição de intimação.

27/06/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 04:21

Decorrido prazo de RAQUEL MATOS MELO ALVES em 14/04/2025 23:59.

06/05/2025, 03:23

Juntada de alvará judicial

31/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:25

Juntada de Petição de laudo pericial

14/03/2025, 19:23

Juntada de intimação

14/03/2025, 09:49

Expedição de decisão.

14/03/2025, 09:48

Concedida a tutela provisória

14/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:04

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 13:58

Publicado Despacho em 27/11/2024.

09/12/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

09/12/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ozenildes Da Apresentacao Ferreira Advogado: Anilda Neves Conceicao (OAB:BA63015) Requerido: Lucas Apresentacao Ferreira Fernandes Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Raquel Matos Melo Alves Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8022414-37.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA Advogado(s): ANILDA NEVES CONCEICAO (OAB:BA63015) REQUERIDO: LUCAS APRESENTACAO FERREIRA FERNANDES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8022414-37.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de ID/469579325, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, informando se a perícia foi realizada, ou ao menos agendada, requerendo o que entender pertinente.. Intime-se. SALVADOR/BA, 22 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:05

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:03

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 03:05

Publicado Decisão em 16/07/2024.

19/07/2024, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

19/07/2024, 22:30

Nomeado perito

08/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:54

Conclusos para decisão

21/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

17/09/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023

17/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 10:55

Nomeado perito

14/03/2023, 10:33

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de réplica

06/08/2022, 22:58

Expedição de certidão.

26/07/2022, 13:42

Expedição de certidão.

21/07/2022, 12:26

Expedição de certidão.

08/07/2022, 16:18

Expedição de certidão.

06/07/2022, 15:25

Expedição de certidão.

06/07/2022, 13:55

Expedição de certidão.

06/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de contestação

20/06/2022, 18:34

Decorrido prazo de LUCAS APRESENTACAO FERREIRA FERNANDES em 11/05/2022 23:59.

14/05/2022, 05:29

Expedição de certidão.

06/04/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 23:59

Decorrido prazo de LUCAS APRESENTACAO FERREIRA FERNANDES em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 04:04

Expedição de certidão.

17/12/2021, 12:11

Juntada de certidão

17/12/2021, 12:08

Juntada de certidão

19/11/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 20:02

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

03/11/2021, 11:10

Publicado Despacho em 22/10/2021.

29/10/2021, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2021, 12:13

Expedição de despacho.

21/10/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 08:05

Conclusos para decisão

27/09/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 13:59

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 12:22

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 10:07

Publicado Certidão em 16/06/2021.

30/06/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 11:47

Publicado Despacho em 11/06/2021.

24/06/2021, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2021, 11:26

Juntada de certidão

15/06/2021, 11:22

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

15/06/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2021, 15:58

Expedição de despacho.

10/06/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 15:46

Conclusos para despacho

20/04/2021, 18:20

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 18/02/2021 23:59.

25/03/2021, 06:40

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 21:35

Publicado Decisão em 27/01/2021.

02/02/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2021, 17:13

Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 21:53

Conclusos para despacho

10/12/2020, 11:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

10/11/2020, 11:41

Expedição de despacho via Sistema.

04/11/2020, 17:41

Decorrido prazo de OZENILDES DA APRESENTACAO FERREIRA em 15/06/2020 23:59:59.

13/07/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 19:09

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 18:53

Publicado Despacho em 13/05/2020.

20/05/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2020, 12:07

Conclusos para despacho

27/02/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 14:26

Sentença

•04/08/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:03

Decisão

•14/03/2025, 09:47

Decisão

•14/03/2025, 08:25

Despacho

•25/11/2024, 14:34

Despacho

•22/11/2024, 16:00

Decisão

•12/07/2024, 11:12

Decisão

•08/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:03

Decisão

•16/03/2023, 10:55

Decisão

•14/03/2023, 10:33

Despacho

•21/10/2021, 12:13

Despacho

•21/10/2021, 08:05

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:46

Sentença

•05/08/2025, 15:40

Sentença

•04/08/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:03

Decisão

•14/03/2025, 09:47

Decisão

•14/03/2025, 08:25

Despacho

•25/11/2024, 14:34

Despacho

•22/11/2024, 16:00

Decisão

•12/07/2024, 11:12

Decisão

•08/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:03

Decisão

•16/03/2023, 10:55

Decisão

•14/03/2023, 10:33

Despacho

•21/10/2021, 12:13

Despacho

•21/10/2021, 08:05

Despacho

•10/06/2021, 15:58

Despacho

•10/06/2021, 15:46

Documento de Comprovação

•15/02/2021, 21:35

Decisão

•25/01/2021, 12:29

Despacho

•09/05/2020, 12:07