Embargos à Execução 0301445-74.2015.8.05.0022 - TJBA

Embargos à Execução 0301445-74.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Rider Mendonca E Castro Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A) Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A) Embargante: Mauricio De Souza Castro Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A) Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A) Embargante: Nova Colina Administradora De Bens Patrimoniais Ltda Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A) Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233-A) Embargante: Distribuidora Barreiras De Alimentos Ltda Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A) Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0301445-74.2015.8.05.0022.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: RIDER MENDONCA E CASTRO e outros (3) Advogado(s): ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES, GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES ACORDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 0301445-74.2015.8.05.0022 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, interpostos com fundamento em supostas cláusulas abusivas e encargos excessivos no contrato de empréstimo, alegadamente em violação ao Código de Defesa do Consumidor, tendo sido pleiteada a realização de perícia contábil para comprovar o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de alegada omissão e contradição no acórdão, que teria deixado de se pronunciar sobre a necessidade de perícia contábil para apurar o excesso de execução, em inobservância dos artigos 420, I, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Em demandas revisionais como a dos autos, a prova pericial precisa ser requerida com demonstração da necessidade efetiva do exame técnico contábil, uma vez que, em princípio, são suficientes as provas documentais, para fim de aferição da consonância dos termos pactuados às orientações jurisprudenciais consolidadas pelo STJ, em sede de recursos repetitivo. 4. Não há ilegalidade intrínseca à utilização o sistema de amortização pela Tabela Price, amplamente aceito em operações bancárias. 5. O acórdão embargado fundamentadamente manteve a improcedência dos embargos à execução, posto que manejados pelo recorrente, sem a necessária especificidade de impugnação, restando, consignado, ademais, que sequer o excesso de execução restou formalmente demonstrado pelo recorrente, em desatendimento ao disposto no art. 917, §3º e §4º, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Nenhuma contradição ou qualquer outro vício se depreende do acórdão que deu devido enfrentamento à matéria e concluiu pela manutenção da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão ou contradição no acórdão que, de forma fundamentada, rejeita a necessidade de perícia e mantém a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, quando não comprovado o excesso de execução conforme exigido pelo art. 917 do CPC." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 917, §3º e §4º, 420, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1755606/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/05/2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0301445-74.2015.8.05.0022.1.EDCiv, em que figuram como Embargantes RIDER MENDONCA E CASTRO e outros (3) e como Embargado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024 Presidente DESA MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA Relatora Procurador(a) de Justiça

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOVA COLINA ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DE SOUZA CASTRO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIDER MENDONCA E CASTRO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEREALISTA CASTRO LTDA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)