Monitória 0501779-92.2014.8.05.0141 - TJBA

Monitória 0501779-92.2014.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Apelante: Lc Autopecas E Servicos Ltda Advogado: Milton Brito Limoeiro Junior (OAB:BA22071-A) Advogado: Rafael Freitas Lopes (OAB:BA50920-A) Apelante: Isnaia Souza Pedral Medeiros Advogado: Milton Brito Limoeiro Junior (OAB:BA22071-A) Advogado: Rafael Freitas Lopes (OAB:BA50920-A) Apelante: Priscila Oliveira De Almeida Ferreira Advogado: Milton Brito Limoeiro Junior (OAB:BA22071-A) Advogado: Rafael Freitas Lopes (OAB:BA50920-A) Decisão: Versam os autos sobre recurso de apelação interposto por LC AUTOPECAS E SERVICOS LTDA, ISNAIA SOUZA PEDRAL MEDEIROS, PRISCILA OLIVEIRA DE ALMEIDA FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié. Na decisão (Id 67593811), foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça e assinalado prazo de 05 (cinco) dias para pagamento das custas relativas à interposição do apelo. Devidamente intimado, o recorrente quedou-se inerte, consoante certidão (id 68292661). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 932, inc. III do CPC, competir ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por seu turno, prevê o art. 1.007, §§ 2º e 4º do mesmo diploma, que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o recorrente foi intimado em 20 de agosto de 2024, deixando transcorrer in albis, o prazo para juntada do comprovante de recolhimento, conforme certificado id 68292661, sendo impositivo o reconhecimento da deserção. Assim, com base no art. 932, inc. III do CPC, não conheço do apelo por deserção. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 06 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0501779-92.2014.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MILTON BRITO LIMOEIRO JUNIOR em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BRITO LIMOEIRO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BRITO LIMOEIRO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)