Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Luciano Rocha Gomes Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-A) Advogado: Vanessa Charnet Goncalves Da Silva (OAB:BA30866-A)
Apelante: Hipercard Administradora De Cartao De Credito Ltda Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0803791-58.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(s): ENY BITTENCOURT, ANDREA FREIRE TYNAN
APELADO: LUCIANO ROCHA GOMES Advogado(s):FRANCISCO FABIO BATISTA, VANESSA CHARNET GONCALVES DA SILVA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NO CORPO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, faz-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. II - Restando comprovada a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem que o fornecedor de serviços consiga demonstrar a origem e a licitude da dívida, está caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a indenização por danos morais. III - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido, pois observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o caráter pedagógico e compensatório da indenização IV – Julgados desta Corte Estadual no corpo do Acórdão. RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0803791-58.2015.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CIVEL N. 0803791-58.2015.8.05.0274, interposto nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, figurando como apelante HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CRÉDITO LTDA e apelado LUCIANO ROCHA GOMES. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO, e o fazem com arrimo nos fundamentos constantes do voto do Relator. Sala de Sessões, DES. PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA