Execução de Título Extrajudicial 8000935-68.2023.8.05.0199 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000935-68.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Apelado: Joao Novais Neto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000935-68.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA APELADO: JOAO NOVAIS NETO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ART. 485, § 1.º, CPC. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo, com fundamento nos incs. II e III do mesmo dispositivo, pressupõe a intimação pessoal da parte a quem incumbe adotar a diligência. 2. Para que se configure a negligência do autor, necessário é o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que, deliberadamente, quis abandonar o processo, provocando a sua extinção, o que não ocorreu na hipótese. 3. Evidenciado que o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com inobservância da medida determinada no Código de Ritos, imperiosa é a anulação da sentença, por error in procedendo. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8000935-68.2023.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8000935-68.2023.8.05.0199, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como apelada JOAO NOVAIS NETO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG13

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Desentranhado o documento

Expedição de citação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO NOVAIS NETO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(50)