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CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 900.000,00
Órgão julgador
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
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