Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8043612-31.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8043612-31.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Celia Nogueira Liborio Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Espólio: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8043612-31.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: CELIA NOGUEIRA LIBORIO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8043612-31.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Agravo Interno interposto por CELIA NOGUEIRA LIBORIO contra pronunciamento judicial proferido em sede de Execução Individual nº 8043612-31.2023.8.05.0000, ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA. Devidamente intimado, o Estado da Bahia deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão Id 68961192. É o que basta relatar. Decido. Notadamente a interposição do inconformismo decorre de erro crasso da agravante, haja vista que a execução individual nº 8043612-31.2023.8.05.0000, foi julgada mediante Acórdão da egrégia Seção Cível de Direito Público, tratando-se, portanto, de julgamento colegiado. Dispõe o art. 1.021 do CPC, que: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Nessa quadra, é inconteste que o recurso de agravo interno não se presta para combater decisão colegiada, caracterizando-se como erro inescusável segundo entendimento do STJ. Confira-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ERRO INESCUSÁVEL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2. Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.029.205/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Forte nessas razões, com esteio no art. 932, inc. III do CPC, não conheço do inconformismo porque manifestamente inadmissível. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Salvador, documento datado e assinado eletronicamente. Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de despacho

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Todas as movimentações(69)

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