Execução de Título Extrajudicial 8066134-20.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8066134-20.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Trust Sports Consultoria Esportiva Ltda. Advogado: Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB:SP222762) Executado: Esporte Clube Vitoria Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Advogado: Flavio Franca Daltro (OAB:BA15834) Advogado: Marlise Ferreira Batista Imperial (OAB:BA31404) Advogado: Laresca Kamila Santos Mesquita Aguiar (OAB:BA66983) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8066134-20.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: TRUST SPORTS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA. EXECUTADO: ESPORTE CLUBE VITORIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8066134-20.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por TRUST SPORTS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA, em face de ESPORTE CLUBE VITORIA. A parte exequente requereu expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, visando a sua habilitação no Regime Centralizado de Execuções, que tramita sob o n° 8018966-20.2024.8.05.0000, conforme petição de Id. 473037522. Analisados os autos. DECIDO. A Lei 14.193/2021, conhecida como Lei da Sociedade Anônima de Futebol, através do seu artigo 13, inciso I, dispõe que o clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos seus credores, ou a seu exclusivo critério, pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções. É cediço que o Regime Centralizado de Execuções, dentre outros, consistirá em concentrar no juízo centralizador as execuções, conforme se depreende do artigo 14, da legislação supracitada. Portanto, tornada definitiva a decisão que deferiu o Regime Centralizado de Execuções, a ação de execução ou o cumprimento de sentença não retomarão seu curso, já que o pagamento do crédito será obrigatoriamente realizado nos supracitados, o que enseja a extinção do processo. Nesse viés, afigura-se adequada o deferimento do pedido do autor, no sentido de se determinar a expedição da respectiva certidão para fins de habilitação do seu crédito. Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, determinando a expedição da certidão de crédito em favor do exequente, na forma indicada na petição de Id. 473037522. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.I.C. Salvador, 12 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRUST SPORTS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA. em 29/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TRUST SPORTS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRUST SPORTS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRUST SPORTS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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