Habeas Corpus Criminal 8071589-61.2024.8.05.0000 - TJBA

Habeas Corpus Criminal 8071589-61.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrado: Juiz De Direito Da Vara De Execuções Penais E Medidas Alternativas Da Comarca De Itabuna-ba Impetrante: Fernanda De Almeida Thomy Dultra Impetrante: Iuri Thomy Dultra Rodrigues Impetrante: Paula Santos Tessarolo Impetrante: Anna Ramos Thomy Dultra Paciente: Herbert Batista De Souza Advogado: Iuri Thomy Dultra Rodrigues (OAB:BA52961-A) Advogado: Anna Ramos Thomy Dultra (OAB:BA81386-A) Advogado: Paula Santos Tessarolo (OAB:ES25247-A) Advogado: Fernanda De Almeida Thomy Dultra (OAB:BA52805-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS N.º 8071589-61.2024.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: ITABUNA PROCESSO DE 1º GRAU: 2000076-63.2019.8.05.0113 IMPETRANTES/ ADVOGADOS: FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA, IURI THOMY DULTRA RODRIGUES, PAULA SANTOS TESSAROLO E ANNA RAMOS THOMY DULTRA PACIENTE: HERBERT BATISTA DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ITABUNA RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA DECISÃO/ OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8071589-61.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Fernanda de Almeida Thomy Dultra, Iuri Thomy Dultra Rodrigues, Paula dos Santos Tessarolo e Anna Ramos Thomy Dultra, em favor do paciente Herbert Batista de Souza, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itabuna. Narram os Impetrantes que Herbert Batista de Souza foi diagnosticado com tuberculose e que a Defesa pleiteou a concessão de prisão domiciliar humanitária, pleito este indeferido pelo Juízo a quo, apesar da manifestação favorável do Ministério Público. Relatam que, após a decisão de indeferimento, a Defesa interpôs Agravo em Execução e, em 26/08/2024, o Ministério Público se manifestou novamente pela conversão do feito em diligência e, em caso de confirmação da tuberculose, pelo deferimento do pedido de prisão domiciliar. Contudo, mesmo após a confirmação da patologia, o Juízo de execução penal não proferiu decisão no processo. Sustentam que o ambiente prisional, pelas condições de superlotação, insalubridade e ventilação inadequada, agrava sobremaneira a saúde do reeducando e ainda coloca em risco a saúde de outros detentos e servidores. Pontuam que o Paciente atingirá o direito ao livramento condicional no dia 22/01/2025. Requer o deferimento liminar da presente ordem de habeas corpus, para que o Paciente seja colocado em prisão domiciliar e subsidiariamente, requer a remessa imediata do Agravo em Execução interposto pela Defesa à Superior Instância. O presente writ foi distribuído por sorteio em 26/11/2024, conforme certidão de id. 73733737. É o relatório. O deferimento de liminar, em sede de habeas corpus, é medida extraordinária e, como tal, apenas pode ser concedida por meio de um exame prévio e cumulativo do fumus boni iuris e do periculum in mora, tudo como forma de assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada. In casu, observo, a partir do Relatório Médico inserto em id. 73724852, que o Paciente encontra-se assintomático e iniciou o tratamento em 18/07/2024, “conforme preconizado pelo Ministério da Saúde”, com previsão de término em 18/01/2025, razão pela qual não observo, em sede de cognição sumária, a presença dos elementos autorizadores para o deferimento antecipado da medida. Contudo, tendo em vista o alegado excesso de prazo para reavaliação do pedido e para a remessa do Agravo em Execução ao Segundo grau, entendo necessária a manifestação da Autoridade apontada como coatora, inclusive acerca do estado de saúde atual do Paciente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se as informações à Autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias, que poderão ser enviadas para o meio do e-mail: “[email protected]”, adotando a Secretaria, se achar conveniente, esta decisão, também, como ofício. Em seguida, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (RD) HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 8071589-61.2024.8.05.0000

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANNA RAMOS THOMY DULTRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA SANTOS TESSAROLO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURI THOMY DULTRA RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ITABUNA-BA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT BATISTA DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Ementa em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}

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