Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8129690-25.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8129690-25.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valter Souza Barbosa Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8129690-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VALTER SOUZA BARBOSA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR registrado(a) civilmente como JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8129690-25.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. VALTER SOUZA BARBOSA ajuizou AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM FINS DECLARATÓRIOS em face do ESTADO DA BAHIA, pleiteando o recebimento do Símbolo DAS 2-C e por estabilidade econômica que entende fazer jus. Alega a parte Autora, em apertada síntese, que desde o inicio como investigador da Polícia Civil, é Coordenador de Tecnologia da Informação da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. Não obstante, não percebe a remuneração que lhe é devida, em flagrante desvio de função e enriquecimento ilícito do ente estatal. Desta forma, ajuizou a presente demanda, pleiteando pela correção do seu vencimento, concedendo a remuneração do Símbolo DAS 2-C Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação, o réu afirma que o autor não faz jus a Estabilidade Econômica, considerando o não atingimento do requisito temporal mínimo previsto no art.2° da Lei n°13.471/2015. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas nos termos do art. 488 do CPC. Cinge-se o objeto litigioso à demanda da parte Autora de obter o direito a estabilidade econômica. Pois bem. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. A estabilidade econômica inicialmente prevista no artigo 92 da Lei nº 6.677, de 26 setembro de 1994, passou por modificações realizadas pela Lei n°13.71, de 30 de dezembro de 2015. Com a vigência da Emenda à Constituição Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, a Estabilidade Econômica foi extinta. Vejamos: ''Art. 39. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (NR)" Ao analisar e interpretar o citado artigo, evidente está que para ter a estabilidade econômica reconhecida é necessário que o servidor seja efetivo e esteja exercendo cargo em comissão pelo período de dez anos. Conforme a Certidão de Tempo de Serviço, na data de vigência da Lei n°13.471/2015, o servidor contava com 05 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS de exercício no cargo comissionado, restando, conforme a tabela acima citada, 12 ANOS E 06 MESES para adquirir o direito à Estabilidade Econômica. Ocorre que, na data da vigência da Emenda Constitucional n°103/2019, o servidor possuía 09 ANOS, 08 MESES E 01 DIA de exercício no cargo comissionado, não atingindo, portanto, o requisito temporal mínimo para aquisição da vantagem. Percebe-se, portanto, que o mero ocupante de cargo comissionado não almeja a estabilidade econômica pelo simples fato de que falta ao mesmo o vencimento do cargo efetivo para onde concorreria a gratificação. Ademais, o mero ocupante de cargo em comissão sequer percebe gratificação pelo desempenho do cargo, mas, tão somente, o vencimento inerente ao cargo comissionado. Conclui-se, portanto, que não havendo previsão legal, a parte autora não pode lograr êxito em seu pedido de estabilidade econômica, pois não comprovou estar em cargo comissionado ou função de confiança, por dez anos consecutivos ou intermitentes. Claramente, o autor não atingiu o requisito temporal citado no artigo de lei, não fazendo jus a estabilidade pleiteada e por isso, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, diante da ausência de direito do autor em relação a estabilidade econômica. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALTER SOUZA BARBOSA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SOUZA BARBOSA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(36)