Execução Fiscal 0001833-14.2004.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 0001833-14.2004.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Jose De Anchieta Silva Nunes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001833-14.2004.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE DE ANCHIETA SILVA NUNES Advogado(s): DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: DISTRIBUIDORA SÃO JOÃO LTDA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2017. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A R$ 20.000,00. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA DE OFÍCIO. OFENSA A SÚMULA Nº 452 DO STJ. SENTENÇA NULA. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): APELADO: GIUSEPPE MUCCINI Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO A CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. 1. Não cabe a extinção da execução fiscal em razão de ser de “pequeno valor” ou em razão de haver outras inúmeras execuções fiscais em trâmite na mesma unidade, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Não cabe ao Poder Judiciário comparar o proveito econômico do processo com o custo da utilização do aparato estatal para decidir se outorga ao exequente a prestação jurisdicional esperada ou se extingue o processo, sem resolução de seu mérito, em razão de se conjecturar que o proveito econômico será inferior ao custo do serviço judiciário. 3. A circunstância de ser a Certidão de Dívida Ativa (CDA) passível de protesto não impede o ajuizamento, podendo o credor livremente optar pela via judicial, pela via do protesto ou por ambas. 4. Apelação a que se dá provimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 0001833-14.2004.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso extinguiu a Execução Fiscal n.º 0001833-14.2004.8.05.0191 ajuizada contra JOSÉ DE ANCHIETA SILVA NUNES, que extinguiu a ação por falta de interesse de agir do Ente Público exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 (ID. 68230566). Em suas razões recursais (ID. 68231220), o apelante argumentou que a sentença foi proferida em desacordo com os ditames legais e a jurisprudência consolidada sobre o tema Argumentou que a sentença foi fundamentada no tema 1.184 do STF e na Resolução do CNJ nº 547/2022. Apontou que no caso dos autos não pode ser aplicado o Tema 1.184, haja vista a dívida do Apelado supera o crédito fiscal considerado de baixo valor considerado pela Ordem de Serviço PGE n.º 010/2018, evocada na r. Sentença, que determina que seja levado em conta o débito consolidado do Executado. Pontuou ainda que a sentença foi proferida sem ouvir previamente a Fazenda Pública, sem a observância do disposto no art. 10 do CPC. Por fim, pugnou pelo provimento da apelação, para reformar a sentença vergastada para determinar o prosseguimento do feito. A parte contrária não foi intimada para apresentar contrarrazões, ante à falta de triangularização da relação processual (ID. 68231223). É o relatório. Decido. Insta pontuar que a presente apelação comporta julgamento monocrático, a teor do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator dar provimento ao recurso, quando a decisão impugnada contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Vejamos a norma citada acima: Art. 932.Incumbe ao relator: (...) V- Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; No caso em tela, a sentença recorrida extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito, por faltar requisito essencial à sua propositura, qual seja, o interesse processual, em virtude do pequeno valor da execução fiscal consubstanciado no Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. A Execução Fiscal ajuizada para cobrança de multa, cujo valor da dívida fiscal é de R$ 954,50 (novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) com ocorrências em 08/2005 e 09/2005, conforme CDA anexada ao ID. 68230549. Insta salientar que o presente Relator possui entendimento diverso da eminente Desembargadora Regina Helena Ramos Reis, anterior Relatora, no que diz respeito à aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução do CNJ n.º 547/20244, de modo que, segundo este Relator, a aplicação do referido Tema e da norma administrativa deve restringir as execuções fiscais ajuizadas após a publicação do repetitivo e da Resolução do CNJ. De acordo com a lei 13.729/2017, a Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a ajuizar, apenas, as ações de execução fiscal para cobrança de créditos cujo montante ultrapassasse o valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Vejamos: Art. 1° Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Ocorre que, da leitura da norma supradescrita possível inferir que é uma faculdade ao Procurador do Estado o ajuizamento de ações cujo valor seja igual ou inferior a R$20.000,00, de acordo com o interesse público. Significa dizer que se presume a existência da autorização do Procurador quando a própria Procuradoria propõe a demanda executiva, não cabendo ao Judiciário exercer o juízo de conveniência e oportunidade, como inclusive perfilha a súmula 452 do STJ. SÚMULA 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Somado a isso, a muito este Tribunal de Justiça já havia alinhado o seu entendimento nesse sentido, com a elaboração do enunciado nº 17, aprovado na sessão do dia 02 de setembro de 2021, pelas Seções Cíveis Reunidas: “Constitui faculdade da Fazenda Pública o ajuizamento de execução fiscal para cobranças de créditos de pequeno valor, sendo vedada ao Poder Judiciário a extinção destas ações sem exame de mérito por suposta ausência de interesse processual”. Decerto é entendimento corrente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como nesta Egrégia Corte que a conclusão de ausência de interesse processual por suposto valor irrisório da execução fiscal não é juízo de valor que caiba ao Poder Judiciário fazer, mas sim à Fazenda Pública, titular do crédito. A corroborar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001317-14.2015.8.05.0079 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001317-14.2015.8.05.0079, em que figuram, como Apelante, o ESTADO DA BAHIA, e, como Apelada, DISTRIBUIDORA SÃO JOÃO LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado prosseguimento ao feito, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 09 de junho de 2020. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS04 (TJ-BA - APL: 80013171420158050079, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2020) grifei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502867-48.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0502867-48.2017.8.05.0146, da comarca de Juazeiro, em que é apelante o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO e apelado GIUSEPPE MUCCINI, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Relator Procurador de Justiça. (TJ-BA - APL: 05028674820178050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, data de Publicação: 13/12/2022) grifei Por fim, em recente julgamento em sede de IRDR, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, a Corte fixou as teses na sessão de 19.12.2023: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Observe que, embora o julgamento reconheça legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, o mesmo não menciona o valor que deverá ser considerado como mínimo para ajuizamento das execuções, ressalvando a competência do ente federativo para criar lei que discrimine o importe mínimo para executar dívida tributária via judiciário. Por conseguinte, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, acolhendo como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Em destaque: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (grifei) Todavia a norma administrativa supradescrita em seu artigo 5º diz que a sua vigência se dará a partir da sua publicação, em 22/02/2024. Vejamos: Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Assim, em que pese não tenha havido a modulação dos efeitos do Tema 1.184 do STF, não cabe a extinção das execuções fiscais anteriores a fevereiro de 2024, com base no teto indicado pela Resolução nº 547 do CNJ, já que sua vigência iniciou em 22/02/2024. Considerando que o decisum recorrido contrariou entendimento consubstanciado em Tema repetitivo, nº 1.184, além de entendimento sumulado pelo STJ e por Corte de Justiça, conforme acima citado, impõe-se a sua desconstituição, devendo os autos retornar à origem para o seu regular processamento. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos acima delineados, determinando a retomada de processamento da execução fiscal. Caso não haja recursos, certifique-se o trânsito em julgado com baixa definitiva no sistema e remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A6

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DE ANCHIETA SILVA NUNES em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(64)