Procedimento Comum Cível 0004267-48.2012.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004267-48.2012.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Erivaldo Ribas De Britto Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Advogado: Luiane Silva Nascimento (OAB:BA63327) Interessado: Larissa Novais Britto Advogado: Neliana De Souza Ribeiro (OAB:BA43017) Advogado: Caio Saldanha Silva (OAB:BA65469) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004267-48.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: ERIVALDO RIBAS DE BRITTO Advogado(s): VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE registrado(a) civilmente como VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE (OAB:BA32167), LUIANE SILVA NASCIMENTO (OAB:BA63327) INTERESSADO: LARISSA NOVAIS BRITTO Advogado(s): NELIANA DE SOUZA RIBEIRO (OAB:BA43017), CAIO SALDANHA SILVA (OAB:BA65469) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0004267-48.2012.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente (Id. 305387440), alegando, em apertada síntese, omissão na sentença prolatada (Id. 305387437). O embargante sustenta este juízo teria deixado de fixar honorários sucumbenciais em seu favor, não obstante o acolhimento integral do pedido inicial, motivo pelo qual requer a modificação do julgado. Instada a se manifestar (Id. 305387441), a embargada permaneceu inerte (Id. 305387444). Decido. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, não se prestando para modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado. Não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante. A omissão se configura, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. No caso em tela, não se verifica a alegada omissão. A sentença rechaçada foi suficientemente clara ao dispor sobre ausência de condenação em honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Sem custas e honorários sucumbenciais". Com efeito, demonstra-se inequivocamente a isenção da parte ré ao pagamento de verbas sucumbenciais. Vale ressaltar que a discordância da parte com o mérito da decisão não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte valer-se do recurso adequado para tal finalidade. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Jequié - BA, na data da assinatura digital. Tardelli Boaventura Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto nº 35)

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIO SALDANHA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELIANA DE SOUZA RIBEIRO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIANE SILVA NASCIMENTO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

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