Execução de Título Extrajudicial 0013476-40.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/1993

Valor da Causa

R$ 40.826.385,73

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO RAMOS BITENCOURT

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA BARRETO NERY

OAB/BA 22626·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO ROMANO PINTO

OAB/BA 9655·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

CARLOS AUGUSTO RAMOS BITENCOURT

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

JOSELITA MEDINA NEIVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Carlos Augusto Ramos Bitencourt em 02/09/2024 23:59.

15/04/2026, 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

15/04/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 06:12

Juntada de Informações

26/02/2026, 10:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo de audiência

26/02/2026, 10:56

Desentranhado o documento

26/02/2026, 10:56

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 10:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 23:33

Decorrido prazo de JOSELITA MEDINA NEIVA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:13

Decorrido prazo de Carlos Augusto Ramos Bitencourt em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:13

Decorrido prazo de JOSELITA MEDINA NEIVA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:42

Decorrido prazo de Carlos Augusto Ramos Bitencourt em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.

25/05/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 18:48

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de Carlos Augusto Ramos Bitencourt em 02/09/2024 23:59.

15/04/2026, 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

15/04/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 06:12

Juntada de Informações

26/02/2026, 10:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo de audiência

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 07:02

26/02/2026, 10:56

Desentranhado o documento

26/02/2026, 10:56

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 10:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 07:02

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 23:33

Decorrido prazo de JOSELITA MEDINA NEIVA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:13

Decorrido prazo de Carlos Augusto Ramos Bitencourt em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:13

Decorrido prazo de JOSELITA MEDINA NEIVA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:42

Decorrido prazo de Carlos Augusto Ramos Bitencourt em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.

25/05/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501655584

22/05/2025, 07:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de Carlos Augusto Ramos Bitencourt em 29/01/2025 23:59.

01/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:23

Decorrido prazo de JOSELITA MEDINA NEIVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:23

Decorrido prazo de Carlos Augusto Ramos Bitencourt em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 11:33

Publicado Despacho em 02/12/2024.

06/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Carlos Augusto Ramos Bitencourt Advogado: Bruna Barreto Nery (OAB:BA22626) Advogado: Luiz Antonio Romano Pinto (OAB:BA9655) Executado: Joselita Medina Neiva Terceiro Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0013476-40.1993.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO RAMOS BITENCOURT Requerido(a) EXECUTADO: JOSELITA MEDINA NEIVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0013476-40.1993.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se o exequente para apresentar a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias. Após voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Salvador, 27 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

03/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

28/11/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 22:31

Conclusos para decisão

12/11/2024, 20:25

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 09:45

Decorrido prazo de JOSELITA MEDINA NEIVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 04:53

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

15/07/2023, 14:27

Publicado Despacho em 07/07/2023.

08/07/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 15:36

Conclusos para despacho

30/06/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

21/10/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 14:48

Comunicação eletrônica

05/10/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 14:24

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

21/07/2022, 00:00

Publicação

24/05/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2022, 00:00

Petição

02/03/2022, 00:00

Publicação

22/02/2022, 00:00

Mero expediente

21/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/02/2022, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Documento

13/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2021, 00:00

Expedição de Carta

12/07/2021, 00:00

Expedição de Ofício

12/07/2021, 00:00

Documento

12/07/2021, 00:00

Petição

09/09/2020, 00:00

Publicação

02/09/2020, 00:00

Publicação

02/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2020, 00:00

Mero expediente

31/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2019, 00:00

Redistribuição de processo - saída

14/10/2019, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

14/10/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

11/10/2019, 00:00

Recebimento

07/10/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

02/10/2019, 00:00

Incompetência

27/09/2019, 00:00

Correção de Classe

05/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/01/2019, 00:00

Petição

29/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2018, 00:00

Publicação

28/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/11/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2018, 00:00

Petição

29/10/2018, 00:00

Publicação

16/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2018, 00:00

Mero expediente

10/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/02/2018, 00:00

Petição

03/02/2018, 00:00

Publicação

28/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

23/01/2018, 00:00

Petição

23/01/2018, 00:00

Correção de Classe

23/01/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2016, 00:00

Expedição de Mandado

06/10/2015, 00:00

Publicação

01/10/2015, 00:00

Recebimento

01/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2015, 00:00

Mero expediente

28/07/2015, 00:00

Petição

14/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

14/04/2015, 00:00

Recebimento

27/03/2015, 00:00

Recebimento

17/03/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

17/03/2015, 00:00

Publicação

14/02/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2015, 00:00

Mero expediente

04/02/2015, 00:00

Recebimento

06/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2014, 00:00

Publicação

01/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2014, 00:00

Mero expediente

16/09/2014, 00:00

Petição

08/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2014, 00:00

Recebimento

07/05/2014, 00:00

Recebimento

30/04/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

30/04/2014, 00:00

Publicação

17/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2014, 00:00

Mero expediente

07/04/2014, 00:00

Expedição de Certidão

06/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2013, 00:00

Publicação

27/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2013, 00:00

Mero expediente

12/08/2013, 00:00

Petição

09/08/2013, 00:00

Recebimento

08/08/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

05/08/2013, 00:00

Petição

07/06/2013, 00:00

Recebimento

05/06/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

24/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2011, 14:51

Expedição de documento

21/10/2009, 15:57

Custas

06/05/2009, 10:27

Expedição de documento

03/02/2009, 17:55

Expedição de documento

15/01/2009, 13:50

Publicado pelo dpj

13/01/2009, 22:25

Enviado para publicação no dpj

13/01/2009, 14:41

Despacho do juiz

12/01/2009, 17:07

Juntada peticao - autor

19/08/2008, 11:32

Autos - devolvidos ao cartorio

15/08/2008, 13:57

Carga advogado - autor

14/08/2008, 16:54

Publicado no dpj

13/08/2008, 10:57

Publicado pelo dpj

12/08/2008, 20:04

Enviado para publicação no dpj

12/08/2008, 12:25

Despacho do juiz

07/08/2008, 15:37

Mandado - juntado

06/08/2008, 12:06

Mandado - devolvido ao cartório

05/08/2008, 10:39

Publicado no dpj

16/07/2008, 10:12

Publicado pelo dpj

15/07/2008, 20:05

Enviado para publicação no dpj

15/07/2008, 14:42

Despacho do juiz

14/07/2008, 11:17

Mandado - entregue ao oficial

23/04/2008, 16:44

Mandado - expedido

23/04/2008, 16:44

Publicado no dpj

16/04/2008, 11:11

Publicado pelo dpj

15/04/2008, 20:01

Enviado para publicação no dpj

15/04/2008, 13:16

Despacho do juiz

14/04/2008, 11:58

Publicado no dpj

15/02/2008, 09:32

Publicado pelo dpj

14/02/2008, 21:08

Enviado para publicação no dpj

14/02/2008, 15:34

Para publicação dpj

30/01/2008, 15:17

Juntada peticao - autor

19/12/2007, 14:46

Baixa de carga de advogado

19/12/2007, 11:44

Carga advogado - autor

13/12/2007, 15:49

Publicado no dpj

06/12/2007, 10:08

Publicado no dpj

06/12/2007, 10:08

Publicado no dpj

06/12/2007, 10:08

Publicado pelo dpj

05/12/2007, 19:55

Enviado para publicação no dpj

05/12/2007, 12:52

Para publicação dpj

28/11/2007, 09:27

Certidao lavrada nos autos

20/11/2007, 09:13

Publicado no dpj

23/05/2007, 09:30

Publicado no dpj

23/05/2007, 09:30

Publicado pelo dpj

22/05/2007, 19:38

Enviado para publicação no dpj

22/05/2007, 12:11

Para publicação dpj

17/05/2007, 14:47

Juntada peticao - autor

11/02/2003, 12:17

Mandado - juntado

21/03/1994, 16:52

Mandado - expedido

23/09/1993, 11:33

Publicado no dpj

23/09/1993, 11:33

Publicação no dpj

22/09/1993, 11:33

Autos - conclusos

16/09/1993, 11:32

Juntada peticao - autor

15/09/1993, 11:32

Publicado no dpj

28/08/1993, 11:31

Publicação no dpj

27/08/1993, 11:31

Publicação no dpj

27/08/1993, 11:31

Autos - conclusos

24/08/1993, 11:31

Mandado - juntado

20/08/1993, 11:30

Mandado - expedido

18/05/1993, 11:30

Autos - conclusos

18/05/1993, 11:30

Processo autuado

17/05/1993, 11:30

Distribuição

14/05/1993, 10:42

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 23:33

Decisão

•22/05/2025, 07:26

Decisão

•21/05/2025, 17:32

Despacho

•28/11/2024, 09:14

Despacho

•27/11/2024, 22:31

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 09:45

Despacho

•06/07/2023, 11:19

Despacho

•04/07/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 15:23

Despacho

•19/05/2022, 17:11

Despacho

•21/02/2022, 12:56

Despacho

•31/08/2020, 15:07

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 07:02

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 23:33

Decisão

•22/05/2025, 07:26

Decisão

•21/05/2025, 17:32

Despacho

•28/11/2024, 09:14

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•27/11/2024, 22:31

Ato Ordinatório

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Despacho

•06/07/2023, 11:19

Despacho

•04/07/2023, 15:36

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•05/10/2022, 15:23

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•05/10/2022, 15:23

Despacho

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•31/08/2020, 15:07

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•14/11/2018, 14:04

Despacho

•10/10/2018, 16:38

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•23/01/2018, 17:37

Despacho

•23/01/2018, 15:41

Despacho

•23/01/2018, 15:41

Despacho

•23/01/2018, 15:40

Sentença

•23/01/2018, 15:40

Sentença

•23/01/2018, 15:40

Despacho

•23/01/2018, 15:40

Despacho

•23/01/2018, 15:40

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•23/01/2018, 15:40

Despacho

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Despacho

•04/02/2015, 11:23

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•16/09/2014, 16:17

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•12/08/2013, 13:49