Cumprimento de sentença 0304073-19.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

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Partes do Processo

FERNANDO DE CASTRO VEIGA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO NEI BEIRAO ALBUQUERQUE

OAB/BA 39107·CPF·Representa: Autor

JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 40721·CPF·Representa: Autor

NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

OAB/BA 33888·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

FERNANDO DE CASTRO VEIGA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

UNIAO

Terceiro

CESPE CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIV DE BRASILIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:00

Expedição de intimação.

26/02/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de CESPE CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIV DE BRASILIA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO VEIGA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de CESPE CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIV DE BRASILIA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO VEIGA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 14:56

Publicado Despacho em 25/04/2025.

13/02/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

13/02/2026, 13:26

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

26/09/2025, 22:14

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:12

Expedição de despacho.

23/04/2025, 16:41

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:00

Expedição de intimação.

26/02/2026, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de CESPE CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIV DE BRASILIA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO VEIGA em 27/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 14:15

Despacho

•26/02/2026, 11:11

13/02/2026, 15:28

Decorrido prazo de CESPE CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIV DE BRASILIA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO VEIGA em 27/05/2025 23:59.

13/02/2026, 14:56

Publicado Despacho em 25/04/2025.

13/02/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

13/02/2026, 13:26

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

26/09/2025, 22:14

Juntada de Petição de outros documentos

02/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:12

Expedição de despacho.

23/04/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:24

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

19/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

05/02/2025, 18:26

Decorrido prazo de FERNANDO DE CASTRO VEIGA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:13

Decorrido prazo de CESPE CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIV DE BRASILIA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.

09/01/2025, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

09/01/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Fernando De Castro Veiga Registrado(a) Civilmente Como Fernando De Castro Veiga Advogado: Eduardo Nei Beirao Albuquerque (OAB:BA39107) Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Advogado: Natalia Abude Plaza Peralva (OAB:BA33888) Executado: Estado Da Bahia Executado: Cespe Centro De Seleção E De Promoção De Eventos Da Univ De Brasilia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Camaçari Centro Administrativo de Camaçari, Fórum de Camaçari - CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8700, Camaçari-BA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0304073-19.2014.8.05.0039 EXEQUENTE: FERNANDO DE CASTRO VEIGA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA, CESPE CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIV DE BRASILIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0304073-19.2014.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari INTIME-SE as partes, através dos respectivos procuradores, para conhecimento sobre a chegada dos autos da presente Ação a esta Unidade Judicial, para as providências que entenderem necessárias. Camaçari(BA), 28 de novembro de 2024 ELZINETE MIRANDA DE CRISTO Diretora de Secretaria

03/12/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

28/11/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:45

Expedição de ato ordinatório.

28/11/2024, 17:45

Juntada de certidão

17/10/2024, 18:28

Recebidos os autos

17/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/10/2023, 10:21

Expedição de ato ordinatório.

17/10/2023, 10:31

Publicado Intimação automática de migração em 12/11/2020.

21/06/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 04:07

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 19:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 13:58

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

18/02/2021, 11:34

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

18/02/2021, 11:34

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

15/02/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 13:40

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

15/02/2021, 13:32

Juntada de Petição de certidão

16/11/2020, 13:20

Publicação

29/04/2020, 00:00

Petição

19/05/2017, 00:00

Petição

05/05/2017, 00:00

Petição

23/01/2017, 00:00

Publicação

01/12/2016, 00:00

Expedição de documento

30/11/2016, 00:00

Expedição de documento

30/11/2016, 00:00

Expedição de documento

30/11/2016, 00:00

Petição

28/11/2016, 00:00

Documento

28/11/2016, 00:00

Petição

18/11/2016, 00:00

Petição

08/11/2016, 00:00

Publicação

04/11/2016, 00:00

Segurança

31/10/2016, 00:00

Petição

25/10/2016, 00:00

Petição

16/08/2016, 00:00

Publicação

27/08/2015, 00:00

Petição

26/08/2015, 00:00

Petição

24/08/2015, 00:00

Petição

11/08/2015, 00:00

Liminar

11/08/2015, 00:00

Petição

07/08/2015, 00:00

Petição

07/08/2015, 00:00

Mero expediente

07/08/2015, 00:00

Publicação

10/07/2015, 00:00

Documento

09/07/2015, 00:00

Antecipação de tutela

06/07/2015, 00:00

Petição

01/07/2015, 00:00

Petição

01/07/2015, 00:00

Documento

25/06/2015, 00:00

Publicação

12/06/2015, 00:00

Petição

09/06/2015, 00:00

Petição

09/06/2015, 00:00

Mero expediente

09/06/2015, 00:00

Expedição de documento

08/05/2015, 00:00

Expedição de documento

16/04/2015, 00:00

Publicação

13/03/2015, 00:00

Expedição de documento

09/03/2015, 00:00

Mero expediente

09/03/2015, 00:00

Petição

02/02/2015, 00:00

Petição

02/02/2015, 00:00

Publicação

15/11/2014, 00:00

Petição

07/11/2014, 00:00

Mero expediente

07/11/2014, 00:00

Publicação

10/10/2014, 00:00

Petição

03/10/2014, 00:00

Documento

06/08/2014, 00:00

Mandado

04/08/2014, 00:00

Publicação

19/07/2014, 00:00

Remessa

16/07/2014, 00:00

Antecipação de tutela

15/07/2014, 00:00

Documento

08/07/2014, 00:00

Petição

•30/04/2025, 12:12

Despacho

•23/04/2025, 16:41

Despacho

•22/04/2025, 14:24

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/02/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:45

Acórdão

•01/03/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 22:35

Ato Ordinatório

•28/11/2016, 16:36

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Todos os documentos(36)

Despacho

•26/02/2026, 14:15

Despacho

•26/02/2026, 11:11

Petição

•30/04/2025, 12:12

Despacho

•23/04/2025, 16:41

Despacho

•22/04/2025, 14:24

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/02/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:45

Acórdão

•01/03/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 22:35

Ato Ordinatório

•28/11/2016, 16:36

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Decisão

•08/11/2016, 17:12

Sentença

•31/10/2016, 15:42

Decisão

•24/08/2015, 14:27

Decisão

•24/08/2015, 14:27

Decisão

•24/08/2015, 14:27

Decisão

•24/08/2015, 14:27

Decisão

•24/08/2015, 14:27

Decisão

•24/08/2015, 14:27

Decisão

•11/08/2015, 15:37

Despacho

•07/08/2015, 12:03

Decisão

•06/07/2015, 11:42

Despacho

•09/06/2015, 11:55

Despacho

•09/03/2015, 11:40

Despacho

•07/11/2014, 14:27

Ato Ordinatório

•03/10/2014, 15:00

Decisão

•15/07/2014, 15:31