Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0301870-76.2013.8.05.0150.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): WALDENELIA NEVES DA SILVA ESPÓLIO: EURIDICE DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s):LIGIA DE OLIVEIRA POLITANO ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. FICHA FINANCEIRA CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE OUTOS MEIOS DE PORVAS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA PROVA PELO SERVIDOR. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 0301870-76.2013.8.05.0150 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Euridice Dos Santos De Oliveira Advogado: Ligia De Oliveira Politano (OAB:BA13136-A) Espólio: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314-A) Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0301870-76.2013.8.05.0150.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e como agravada EURIDICE DOS SANTOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.