Execução de Título Extrajudicial 0513233-37.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0513233-37.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Roberto Luiz Arcoverde Palmeira Da Nobrega Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0513233-37.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROBERTO LUIZ ARCOVERDE PALMEIRA DA NOBREGA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente citada, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou embargar à execução (ID 409152251). Na petição de ID 435779043, a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, além de "ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis locais, ao DETRAN e à Delegacia Regional da Receita Federal, para que disponibilizem informações atuais acerca da existência de bens em propriedade/posse e a apresentação das declarações de renda dos últimos três exercícios, respectivamente." É o relatório. Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Assim, considerando que - citado - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0513233-37.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) Em sendo negativo o resultado da pesquisa, deve, subsidiariamente, ser realizada a pesquisa de bens pelo RENAJUD e INFOJUD, após o recolhimento das custas respectivas. Observe-se o sigilo, se for o caso. Por fim, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis locais, ao DETRAN, neste momento processual se mostra despiciendo, ante a prevalência e segurança das informações obtidas pelos sistemas oficiais de busca, bem como o pedido de ofício à Delegacia Regional da Receita Federal, para obtenção de cópias de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, contendo menção a bens, por tratar-se de providência de cunho excepcionalíssimo, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado pelo art. artigo 5º, X, da CF. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Após, VISTA a parte autora para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(20)