Execução Fiscal 0804376-22.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0804376-22.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Ambiental Servicos Tecnicos Especializados Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0804376-22.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: Ambiental Servicos Tecnicos Especializados Ltda Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0804376-22.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0804376-22.2016.8.05.0001, proposta em face de Ambiental Servicos Tecnicos Especializados Ltda, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “...Conforme estabelecido, vê-se a necessidade da Fazenda Pública promover diligências anteriormente ao ajuizamento da Execução Judicial, como a realização de conciliação ou outro meio administrativo mais eficiente, além do protesto do título extrajudicial. Como se vê das Decisões acima proferidas, a falta de interesse de agir, reflete na falta de eficiência decorrente do objetivo primordial da execução que seria a satisfação do crédito, posto que, o custo-benefício não se opera em razão da judicialização. Percebe-se que o CNJ e o próprio STF presumem a inviabilidade financeira de manutenção de uma execução fiscal com valores abaixo de R$ 10.000,00. Ademais, note-se que também existe um custo social, uma vez que tais execuções exigem do Poder Judiciário um trabalho extraordinário prejudicando notoriamente a prestação jurisdicional de outros casos de maior relevância. Ante o exposto, em razão da não haver observado as determinações estabelecidas pelo CNJ na Resolução sob o nº 547/2024, extingo o feito com amparo no art. 485, IV do CPC. Nada impede, outrossim, que a Fazenda Pública ajuíze nova execução fiscal atendendo aos critérios estabelecidos pelo CNJ e pelo STF.” Irresignado, o Ente interpôs o presente apelo (Id. 67276434), aduzindo, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeitos ex tunc ao Tema 1184; a execução fiscal foi ajuizada anos antes do aludido tema; as teses chanceladas não se aplicam a toda e qualquer execução em curso, vedada a aplicação da tese indiscriminadamente; a definição de “baixo valor” tem de levar em conta a competência administrativa do Município. Assevera que, com base no artigo 276, da Lei 7.186/2006 (CTRMS – Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), e na Portaria n. 052/2022, da Procuradoria Geral do Município, “restou fixado como de pequeno valor débitos atualizados no importe de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressaltando-se que créditos de tal importância deixariam de ser executados”. Afirma que a sentença “descumpriu as determinações e requisitos prévios a serem analisados anteriormente à extinção do feito por dívida de “baixo valor”, posto que não houve análise se a execução fiscal trata-se de execução frutífera, com citação válida do executado, indicação de bens à penhora ou se uma eventual mora no impulsionamento do feito decorre de omissão da Fazenda Pública ou do próprio poder judiciário”. Esclarece, ainda, ter sido celebrado, “recentemente, o Acordo de Cooperação Técnica nº 024, tendo como signatários o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM Salvador”), com adoção de ações coordenadas, de modo a viabilizar que a extinção das execuções fiscais compatíveis com o valor de R$ 2.300,00 ocorra de forma segura, prevenindo a interposição de recursos por parte do Município em caso de extinções incompatíveis com tal limite. Por fim, pugna pelo provimento do apelo. Não foram apresentadas contrarrazões, ante a não angularização da relação processual, conforme certidão no Id. 67276439. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível (Id. 67276434) interposta pelo Município de Salvador contra sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a falta de interesse de agir em razão do baixo valor da demanda, tendo julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na tese firmada no julgamento do Tema 1.184 pelo STF, bem como na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208/SC, Tema 1.184 de Repercussão Geral, firmou as seguintes teses, possibilitando a extinção das execuções fiscais de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (STF, Recurso Extraordinário 1355208/SC, Relatora: Ministra Carmén Lúcia, Julgado em 19/12/2023). A Ministra Relatora, revisitando a tese anteriormente firmada no Tema 109, trouxe nova análise sobre o interesse de agir e imprescindibilidade da judicialização em casos de executivo fiscal de débitos de baixo montante, considerando a alteração legislativa instituindo alternativas de cobrança para a Fazenda Pública. Confiram-se trechos do voto proferido no julgamento do referido RE 1.355.208. “O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. Também neste caso, estou citando jurisprudência, para afirmar que esses elementos demonstram como a alteração legislativa, principalmente que instituiu a alternativa para a Fazenda Pública de qualquer dos entes federados cobrar o contribuinte devedor além da execução fiscal, fez com que o interesse de agir fosse analisado agora sob prisma a justificar a revisão jurisprudencial em relação ao Tema 109 da repercussão geral.” “Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais.” “a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” Seguindo o precedente acima, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, legitimando a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Modificando o entendimento anteriormente adotado, este Tribunal de Justiça vem aplicando o Tema 1184, confirmando sentenças extintivas de feito executivo com base nos parâmetros acima destacados, a teor do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA DECISÃO TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.184. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA, Apelação n. 8003428-03.2020.8.05.0044, Relator: Des. José Edvaldo Rocha Rotondano, julgado em 15/05/2024) Ocorre que, apesar de se enquadrar nas hipóteses de extinção dos aludidos tema e resolução, observa-se não ter havido apreciação quanto às ações coordenadas adotadas no Acordo de Cooperação Técnica n. 024, tendo como signatários o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM Salvador), como sinalizou o apelante. Assim, tendo em vista que o valor da presente execução fiscal excede o montante mínimo admitido pela legislação tributária do Município de Salvador, restou devidamente constatado que a demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do STF. Neste mesmo sentido, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 276, §1º DO CTRMS. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para fins de aplicação do Tema 1.184 das repercussões gerais do STF, que trata da extinção das execuções de baixo valor, se mostra indispensável que todos os requisitos estejam sejam presentes na ação. 2. Verificando-se que, no caso concreto, há legislação municipal específica (art. 276, § 1° do CTRMS) e o valor da execução supera aquele limite de alçada, demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do ST e deve ser cassada a sentença de extinção, para fins de prosseguimento do feito executivo. 3. Apelação a que se dá provimento. (TJBA; Apelação Cível 0767348-25.2013.8.05.0001; Relator: Angelo Jeronimo e Silva Vita; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, determinando o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(49)