Execução Fiscal 0827672-73.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0827672-73.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Ge Eventos Producoes E Comercio Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0827672-73.2016.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: GE EVENTOS PRODUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 0827672-73.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por MUNICIPIO DE SALVADOR em face de acordão proferido nos autos da Apelação Cível de nº 0827672-73.2016.8.05.0001, que negou provimento ao recurso por ele interposto contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Verificando-se a oposição de Embargos de Declaração como mera petição (Id n. 64907184), determinou-se a intimação do Recorrente, para que promovesse o protocolo dos embargos de declaração como petição intermediária nestes autos principais, sob pena de não conhecimento do recurso (despacho de Id n. 69459201). Conforme certidão de Id n. 70599828, transcorreu o prazo legal sem que o Recorrente se manifestasse. É o que cabe relatar. O recurso de Embargos de Declaração não merece ser conhecido. Conforme visto, houve descumprimento do comando judicial por parte do Recorrente, consubstanciado no não cadastramento, na forma preconizada, dos Embargos Declaratórios por si opostos. Assim sendo, tendo sido condicionada a análise recursal ao cumprimento da decisão judicial, e descuidando o Recorrente de cumprir, quedando-se silente, outra solução não há que não conhecer do recurso interposto. Corroborado com a assertiva, temos julgados das Cortes Pátrias, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. VÍCIOS. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I - O descumprimento da determinação judicial para que o agravante-credor emendasse a petição recursal quanto aos pedidos deduzidos, observado o limite de cognição estrita do agravo de instrumento; o que foi efetivamente decidido no pronunciamento impugnado e a finalidade da fase de liquidação, objeto da controvérsia, ocasionou o não conhecimento do recurso, art. 932, inc. III, do CPC. II - Agravo interno desprovido. (TJ-DF 07223634120188070000 DF 0722363-41.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 07/P

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Declarada incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

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