Procedimento Comum Cível 8000268-26.2017.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2017

Valor da Causa

R$ 4.685,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santa Inês

Partes do Processo

OSVALDO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

CRAVOLANDIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA

CNPJ

Reu

ÉLVIO ANTUNES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FREDSON MORAES BRANDAO

OAB/BA 44079·CPF·Representa: Autor

JAIME DALMEIDA CRUZ

OAB/BA 22435·CPF·Representa: Réu

DANIELE SILVA FILGUEIRAS

OAB/BA 40289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:40

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:13

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 23/11/2022 23:59.

12/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de DANIELE SILVA FILGUEIRAS em 23/11/2022 23:59.

12/05/2026, 09:37

Publicado Intimação em 16/11/2022.

12/05/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 07:49

Conclusos para decisão

11/05/2026, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 22:03

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de DANIELE SILVA FILGUEIRAS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Publicado Intimação em 28/01/2026.

29/01/2026, 21:01

Todas as movimentações(115)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:40

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 13:13

Decisão

•12/08/2025, 08:16

12/05/2026, 13:13

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 23/11/2022 23:59.

12/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de DANIELE SILVA FILGUEIRAS em 23/11/2022 23:59.

12/05/2026, 09:37

Publicado Intimação em 16/11/2022.

12/05/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 07:49

Conclusos para decisão

11/05/2026, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 22:03

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de DANIELE SILVA FILGUEIRAS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:25

Publicado Intimação em 28/01/2026.

29/01/2026, 21:01

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

29/01/2026, 21:01

Publicado Intimação em 28/01/2026.

29/01/2026, 20:38

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

29/01/2026, 20:38

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 14:38

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 09:03

Expedição de intimação.

26/01/2026, 09:03

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 11:21

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:09

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 04:09

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

24/10/2025, 00:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 09:55

Expedição de intimação.

21/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 16/12/2024 23:59.

24/08/2025, 16:16

Nomeado perito

12/08/2025, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 22/01/2025 23:59.

09/07/2025, 02:04

Decorrido prazo de DANIELE SILVA FILGUEIRAS em 16/12/2024 23:59.

09/07/2025, 02:04

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 22:01

Publicado Intimação em 02/12/2024.

06/12/2024, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 22:01

Publicado Intimação em 02/12/2024.

06/12/2024, 22:01

Publicado Intimação em 02/12/2024.

06/12/2024, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Osvaldo Correia De Oliveira Junior Advogado: Fredson Moraes Brandao (OAB:BA44079) Reu: Municipio De Cravolandia Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435) Advogado: Daniele Silva Filgueiras (OAB:BA40289) Intimação: Fica a parte autora, devidamente intimado, por seu advogado, para tomar conhecimento do despacho id 469957983, dos autos de nº 8000268-26.2017.8.05.0221, bem como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique se há interesse em produzir provas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000268-26.2017.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Osvaldo Correia De Oliveira Junior Advogado: Fredson Moraes Brandao (OAB:BA44079) Reu: Municipio De Cravolandia Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435) Advogado: Daniele Silva Filgueiras (OAB:BA40289) Intimação: Ficam as partes devidamente intimados, por seus advogados, para tomar conhecimento do despacho id 469957983, dos autos de nº 8000268-26.2017.8.05.0221, bem como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique se há interesse em produzir provas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000268-26.2017.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Osvaldo Correia De Oliveira Junior Advogado: Fredson Moraes Brandao (OAB:BA44079) Reu: Municipio De Cravolandia Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435) Advogado: Daniele Silva Filgueiras (OAB:BA40289) Intimação: Ficam as partes devidamente intimados, por seus advogados, para tomar conhecimento do despacho id 469957983, dos autos de nº 8000268-26.2017.8.05.0221, bem como, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique se há interesse em produzir provas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000268-26.2017.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês

03/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

28/11/2024, 08:17

Expedição de intimação.

28/11/2024, 08:12

Expedição de intimação.

23/10/2024, 10:07

Expedição de intimação.

22/10/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:22

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 25/04/2024 23:59.

10/06/2024, 17:47

Decorrido prazo de JAIME DALMEIDA CRUZ em 25/04/2024 23:59.

10/06/2024, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 06/05/2024 23:59.

10/06/2024, 17:47

Conclusos para despacho

10/06/2024, 12:29

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 04/06/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.

04/06/2024, 11:43

Decorrido prazo de DANIELE SILVA FILGUEIRAS em 25/04/2024 23:59.

05/05/2024, 16:55

Publicado Intimação em 18/04/2024.

30/04/2024, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

30/04/2024, 20:58

Publicado Intimação em 18/04/2024.

30/04/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

30/04/2024, 20:58

Publicado Intimação em 18/04/2024.

30/04/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

30/04/2024, 20:57

Expedição de intimação.

16/04/2024, 13:16

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 04/06/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.

16/04/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:13

Expedição de intimação.

16/04/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:36

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 23/11/2022 23:59.

23/07/2023, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 21/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:01

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:28

Expedição de intimação.

12/07/2023, 10:27

Expedição de intimação.

18/05/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

18/02/2023, 13:41

Conclusos para despacho

10/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/12/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 11:06

Desentranhado o documento

01/06/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 13:11

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 16:52

Publicado Citação em 12/01/2021.

24/01/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 11:26

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 11:26

Conclusos para despacho

14/03/2018, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA em 01/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 19:33

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 31/01/2018 23:59:59.

13/03/2018, 18:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/02/2018, 23:36

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 23:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/02/2018, 23:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/02/2018, 23:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/02/2018, 23:36

Juntada de Petição de contestação

22/02/2018, 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2017, 12:03

Publicado Intimação em 05/12/2017.

05/12/2017, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2017, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2017, 12:43

Expedição de citação.

01/12/2017, 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2017, 14:06

Conclusos para despacho

23/11/2017, 08:49

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 21/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 00:54

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 00:47

Publicado Intimação em 06/11/2017.

06/11/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2017, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2017, 11:14

Conclusos para decisão

29/10/2017, 02:20

Distribuído por sorteio

29/10/2017, 02:20

Despacho

•22/10/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:13

Despacho

•11/01/2024, 19:49

Despacho

•16/05/2023, 19:53

Despacho

•07/12/2020, 11:09

Decisão

•30/11/2017, 14:06

Despacho

•29/10/2017, 11:14