Procedimento Comum Cível 8000437-67.2017.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Ipirá

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Ipirá 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Trabalhista · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

ROSALENE MACHADO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE IPIRA

Terceiro

IPIRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IPIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRAZIELE LEAL DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA 58165·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MAGALHAES BRAGA

OAB/BA 42360·CPF·Representa: Autor

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB/BA 29274·CPF·Representa: Réu

MARCONI SILVA NAVARRO

OAB/BA 48757·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ROSALENE MACHADO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE IPIRA

Terceiro

IPIRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IPIRA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IPIRA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GRAZIELE LEAL DE OLIVEIRA RIBEIRO em 03/02/2025 23:59.

01/04/2026, 04:29

Publicado Intimação em 12/12/2024.

01/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 03:46

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:25

Expedição de despacho.

10/12/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 17/02/2025 23:59.

23/10/2025, 08:44

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 17/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:37

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 17/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:21

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de GRAZIELE LEAL DE OLIVEIRA RIBEIRO em 03/02/2025 23:59.

01/04/2026, 04:29

Publicado Intimação em 12/12/2024.

01/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 03:46

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:25

Expedição de despacho.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:23

10/12/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 24/04/2024 23:59.

23/10/2025, 08:54

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 17/02/2025 23:59.

23/10/2025, 08:44

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 17/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:37

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 17/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:21

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 17/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:17

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 17/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:17

Decorrido prazo de ROSALENE MACHADO DA SILVA em 06/10/2025 23:59.

11/10/2025, 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 06/10/2025 23:59.

11/10/2025, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:22

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 16:41

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 09/12/2024 23:59.

24/01/2025, 04:15

Decorrido prazo de GRAZIELE LEAL DE OLIVEIRA RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

24/01/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

06/12/2024, 17:01

Publicado Intimação em 02/12/2024.

06/12/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Rosalene Machado Da Silva Advogado: Rafael Magalhaes Braga (OAB:BA42360) Advogado: Graziele Leal De Oliveira Ribeiro (OAB:BA58165) Requerido: Municipio De Ipira Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Intimação: Proc. nº: 8000437-67.2017.8.05.0106 INTERESSADO: ROSALENE MACHADO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000437-67.2017.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de id 469545057 e documentos a ela acostados, ficando a parte advertida de que, em caso de silêncio, a obrigação será considerada cumprida e a presente execução extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Ipirá, 26 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:19

Expedição de ofício.

31/07/2024, 13:57

Expedição de intimação.

31/07/2024, 12:33

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 11:13

Expedição de intimação.

27/05/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 09:14

Juntada de certidão

24/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:41

Juntada de certidão

03/05/2024, 08:40

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:25

Decorrido prazo de GRAZIELE LEAL DE OLIVEIRA RIBEIRO em 26/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 26/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:25

Publicado Intimação em 05/03/2024.

08/03/2024, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

08/03/2024, 21:36

Expedição de intimação.

01/03/2024, 10:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/02/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 11:16

Conclusos para decisão

19/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 15:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de PLORIVALDO MENDES DE ARAGAO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 01:22

Conclusos para despacho

12/05/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 13:16

Publicado Intimação em 16/04/2021.

21/04/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2021, 21:08

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 16:57

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 08:06

Expedição de intimação.

09/04/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/04/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 17:12

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 28/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:27

Publicado Intimação em 05/12/2019.

07/12/2019, 07:24

Conclusos para despacho

06/12/2019, 10:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 08:58

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/01/2019, 19:41

Juntada de certidão

17/12/2018, 13:14

Publicado Intimação em 26/09/2018.

26/09/2018, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 01:40

Publicado Intimação em 26/09/2018.

26/09/2018, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2018, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2018, 17:58

Juntada de Petição de certidão

25/09/2018, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2018, 17:52

Juntada de Petição de certidão

25/09/2018, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2018, 17:25

Expedição de intimação.

24/09/2018, 13:06

Expedição de intimação.

24/09/2018, 13:06

Expedição de intimação.

24/09/2018, 13:06

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2018, 09:33

Conclusos para despacho

03/09/2018, 21:24

Juntada de certidão

03/09/2018, 21:24

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 16/05/2018 23:59:59.

05/07/2018, 09:34

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 16/05/2018 23:59:59.

05/07/2018, 09:34

Publicado Intimação em 23/04/2018.

05/07/2018, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2018, 09:28

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 16:46

Decorrido prazo de RAFAEL MAGALHAES BRAGA em 22/03/2018 23:59:59.

19/04/2018, 10:41

Publicado Intimação em 28/02/2018.

19/04/2018, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2018, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 12:58

Conclusos para despacho

09/04/2018, 11:53

Juntada de certidão

09/04/2018, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 11:11

Conclusos para despacho

31/03/2018, 17:19

Juntada de Petição de réplica

20/03/2018, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 09:10

Conclusos para despacho

13/12/2017, 06:27

Decorrido prazo de Município de Ipirá em 05/09/2017 23:59:59.

09/09/2017, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2017, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2017, 09:53

Expedição de citação.

14/07/2017, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 09:11

Conclusos para despacho

13/07/2017, 08:15

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 18:29

Despacho

•03/09/2025, 11:22

Despacho

•03/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:09

Despacho

•26/11/2024, 16:33

Certidão

•27/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 08:41

Decisão

•22/02/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 16:57

Petição

•13/04/2021, 08:06

Despacho

•07/04/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:20

Acórdão

•21/05/2019, 17:00

Sentença

•24/09/2018, 09:33

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:23

Despacho

•03/09/2025, 11:22

Despacho

•03/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:09

Despacho

•26/11/2024, 16:33

Certidão

•27/06/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 08:41

Decisão

•22/02/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 16:57

Petição

•13/04/2021, 08:06

Despacho

•07/04/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:20

Acórdão

•21/05/2019, 17:00

Sentença

•24/09/2018, 09:33

Despacho

•18/04/2018, 12:58

Despacho

•09/04/2018, 11:11

Despacho

•26/02/2018, 09:10

Despacho

•14/07/2017, 09:11