Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000576-47.2023.8.05.0158 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8000576-47.2023.8.05.0158 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Lidia Lima Rios Advogado: Ana Caroline Oliveira Almeida Santos (OAB:BA67379) Requerido: Jucileuza Oliveira Da Silva Advogado: Gabriel Santana De Oliveira (OAB:BA44903) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000576-47.2023.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI REQUERENTE: LIDIA LIMA RIOS Advogado(s): ANA CAROLINE OLIVEIRA ALMEIDA SANTOS (OAB:BA67379) REQUERIDO: JUCILEUZA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como GABRIEL SANTANA DE OLIVEIRA (OAB:BA44903) DESPACHO 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, especifiquem os meios provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC) ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito ou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, sendo que na hipótese de haver requerimento de prova pericial, no prazo assinalado acima, devem as partes declinar sua importância, espécie de perícia (contábil, de informática, médica ou outras, sendo que no caso de ser médica também indicar a especialidade médica), alcance e finalidade para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [CPC 319 VI]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [CPC 348]. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012 – grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. Pedidos de danos morais e materiais nas modalidades danos emergentes e lucros cessantes. Intimação do autor para especificar provas a produzir. Inércia. Julgamento conforme o estado do processo. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão do direito à produção de prova. Precedentes do STJ. Autor não logrou êxito em provar a pretensão deduzida. Recurso não provido. Sentença mantida” (TJBA; AP 0003119-26.2011.8.05.0112; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar; Julg. 19/11/2018; DJBA 03/12/2018; Pág. 208 – grifei). Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente. Em caso de deferimento de produção de provas orais, será concedido outro prazo para arrolar testemunhas. Na mesma oportunidade e prazo poderão as partes manifestarem-se sobre o que consta no art. 357, §§ 2º. e 3.º, do CPC. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 5. Requerida a produção de provas pelas partes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição dinâmica ou a inversão do ônus da prova, conclusos para decisão. 6. Noutro giro, havendo pedido de julgamento antecipado do mérito, decorrido o prazo para especificação de provas sem manifestação das partes ou, ainda, não requerida nenhuma das providências indicadas no parágrafo anterior, contados e preparados, conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI INTIMAÇÃO 8000576-47.2023.8.05.0158 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Mairi

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Lidia Lima Rios Advogado: Ana Caroline Oliveira Almeida Santos (OAB:BA67379) Requerido: Jucileuza Oliveira Da Silva Advogado: Gabriel Santana De Oliveira (OAB:BA44903) Intimação: PODER JUDICIÁRIO UNIDADE JUDICIÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE MAIRI V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROCESSO nº: 8000576-47.2023.8.05.0158 REQUERENTE: LIDIA LIMA RIOS Advogado(s):ANA CAROLINE OLIVEIRA ALMEIDA SANTOS (OAB:BA67379) REQUERIDO: JUCILEUZA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Na Forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI, nº 06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios e ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito designado(a) para ter exercício nesta Comarca de Mairi, fica(m) INTIMADO (A) (S), a(s) parte(s) e seus respectivos advogados para comparecer(em) à audiência designada, que será realizada por videoconferência. AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO Data e hora: 15/08/2024, às 08:10. Sala: CONCILIAÇÃO - CEJUSC VIRTUAL SALA 02. A AUDIÊNCIA OCORRERÁ POR MEIO DO APLICATIVO LIFESIZE. Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/3880554 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 3880554 Manual de uso do Lifesize: http://nupemec.tjba.jus.br/nupemec/wp-content/uploads/2023/01/CEJUSC-VIRTUAL-INFORMACOES-AS-PARTES-audiencia-virtual.pdf Números de contato do CEJUSC Virtual: ((71) 3372-5080 ou WhatsApp – (71) 99979-1295), para que partes e advogados possam relatar intercorrências e tirar dúvidas. ADVERTÊNCIAS: a) Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o Google Chrome. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 3880554. Utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Pelo celular: 1) baixe o aplicativo Lifesize na sua loja de aplicativos (App store ou Apple store); 2. Insira seu NOME e a EXTENSÃO da sala 3880554 b) As partes deverão apresentar documentos pessoais como, RG, CNH, passaporte ou outro documentos oficial com foto. e) Registro que acaso qualquer das partes e/ou testemunha não possua meios tecnológicos suficientes para acesso à sala virtual, deverá comparecer presencialmente à sala passiva no Fórum da Comarca Mairi - Vara Cível, com antecedência de 30 minutos para realização da audiência. Mairi/BA, data registrada no sistema Patrícia Santos Reis, Servidor (a) Autorizado (a), (Portaria de autorização n. 009/2023) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI INTIMAÇÃO 8000576-47.2023.8.05.0158 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Mairi

03/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Audiência de conciliação conduzida por em/para , .

Juntada de certidão

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC convertida em diligência conduzida por 11/03/2026 13:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada conduzida por 11/03/2026 13:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Todas as movimentações(49)