Reintegração / Manutenção de Posse 8000701-16.2016.8.05.0043 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000701-16.2016.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Miranda E Miranda Advogados Associados Advogado: Priscila Miranda Perez Hasselmann (OAB:BA26711) Advogado: Jose Milton De Aquino Miranda (OAB:BA4414) Autor: Ngc Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Raul Amaral Junior (OAB:CE13371A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000701-16.2016.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e outros Advogado(s): RAUL AMARAL JUNIOR (OAB:CE13371A) PARTE RE: CANAVIEIRAS SANTOS BORGES COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000701-16.2016.8.05.0043 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Canavieiras Parte Re: Canavieiras Santos Borges Comercio Varejista De Gas Ltda - Me Parte Re: Edisley Borges De Almeida Terceiro Vistos, etc. Trata-se de processo que se encontra paralisado há mais de 1 (um) ano sem manifestação das partes interessadas. Sabe-se que o processo se inicia, para o autor, a partir do momento da devida distribuição da petição inicial, formando-se assim a relação processual entre a parte e o Estado, com a efetivação do princípio dispositivo, inerente àquele que pretende ter a sua pretensão analisada pelo Judiciário. Em atenção ao princípio da razoabilidade e da incessante busca pela celeridade da prestação jurisdicional, não há viabilidade em manter em curso um processo que se encontra sem qualquer movimentação há algum tempo, o que entrava ainda mais a capacidade do Judiciário em prestar um serviço justo e célere. Isto porque, cabendo à parte, que detém o interesse processual, promover o andamento do processo, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo, incumbiria a parte autor diligenciar a promoção das providências cabíveis, não podendo permitir que o autor abandone o processo pelo tempo que desejar. Ademais, há de se observar o grande número de processos que se acumulam nos cartórios, ao longo dos anos, representando um acervo ocioso e irreal, visto como a parte simplesmente se omite em requerer o seu prosseguimento ou sua extinção. De mais a mais, dispõe o art. 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando "(...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". Por fim, a intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º, do CPC, não se coaduna com a eficiência, pois eventual interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em Juízo de retratação, previsto pelo § 7º do art. 485 do mesmo diploma. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC. Após o trânsito em em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários. Serve a cópia desta sentença como carta, mandado, ofício e demais expedientes que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDISLEY BORGES DE ALMEIDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANAVIEIRAS SANTOS BORGES COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRANDA E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDISLEY BORGES DE ALMEIDA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(27)