Cumprimento de sentença 8007402-31.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

4ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

RITA DE CASSIA ARAUJO

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

WILDE JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA 50371·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

OAB/BA 15764·CPF·Representa: Réu

FABRICIO NOVAIS SILVA

OAB/BA 20570·CPF·Representa: Réu

AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA

OAB/BA 26230·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

RITA DE CASSIA ARAUJO

CPF

Autor

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA DE SERRINHA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

E-MAIL: [email protected]

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 17:23

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:17

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:12

Todas as movimentações(109)

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 17:23

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:12

11/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:17

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:29

Juntada de certidão dd2g

13/03/2026, 17:29

Recebidos os autos

13/03/2026, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de contra-razões

30/10/2025, 21:13

Publicado Sentença em 26/09/2025.

18/10/2025, 21:57

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

18/10/2025, 21:57

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

09/10/2025, 20:25

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

09/10/2025, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 10:41

Juntada de certidão

07/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de apelação

06/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 17:24

Expedição de sentença.

24/09/2025, 17:24

Julgado procedente o pedido

24/09/2025, 08:27

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:14

Juntada de Ofício

24/04/2025, 18:28

Publicado Despacho em 02/12/2024.

09/01/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

09/01/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rita De Cassia Araujo Advogado: Wilde Jose Silva Dos Santos Junior (OAB:BA50371) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:BA31082) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007402-31.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: RITA DE CASSIA ARAUJO Advogado(s): WILDE JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA50371) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082), ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO registrado(a) civilmente como ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) DESPACHO Intimem-se as partes sobre a certidão de ID 446425278, no prazo comum de 5 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8007402-31.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rita De Cassia Araujo Advogado: Wilde Jose Silva Dos Santos Junior (OAB:BA50371) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Leidiane Carvalho Fraga Magalhaes (OAB:BA31082) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007402-31.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: RITA DE CASSIA ARAUJO Advogado(s): WILDE JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA50371) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082), ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) DESPACHO Reitere-se o ofício ao IBAMETRO, na forma requerida pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8007402-31.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

03/12/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

28/11/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:06

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARAUJO em 16/07/2024 23:59.

23/07/2024, 19:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/07/2024 23:59.

23/07/2024, 19:13

Publicado Despacho em 09/07/2024.

21/07/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

21/07/2024, 05:20

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 12:44

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:52

Expedição de mandado.

27/05/2024, 17:52

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 17:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.

28/01/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:11

Conclusos para despacho

11/12/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 08:21

Expedição de Ofício.

14/06/2023, 08:21

Publicado Decisão em 22/05/2023.

26/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 10:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/05/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 15:17

Publicado Despacho em 26/08/2022.

09/11/2022, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 23:11

Conclusos para despacho

12/09/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 15:39

Mandado devolvido Positivamente

01/09/2022, 00:52

Expedição de mandado.

25/08/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 17:24

Expedição de citação.

24/08/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 09:28

Conclusos para despacho

23/08/2022, 18:56

Expedição de citação.

23/08/2022, 18:55

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ARAUJO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 04:51

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 10:58

Publicado Despacho em 13/05/2022.

15/05/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 05:31

Expedição de citação.

06/05/2022, 05:31

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 16:23

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2021 16:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

23/11/2021, 16:18

Juntada de termo de audiência

23/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de contestação

18/11/2021, 11:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/11/2021, 15:34

Publicado Decisão em 15/10/2021.

03/11/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 09:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.

25/10/2021, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 22:42

Expedição de citação.

18/10/2021, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 15:22

Audiência Conciliação designada para 23/11/2021 16:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

18/10/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 13:58

Concedida a Antecipação de tutela

13/10/2021, 22:22

Conclusos para despacho

09/10/2021, 20:19

Conclusos para decisão

07/10/2021, 21:24

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 21:24

Decisão

•10/02/2026, 10:36

Decisão

•09/02/2026, 19:38

Petição

•19/11/2025, 14:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/11/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:41

Sentença

•24/09/2025, 17:24

Sentença

•24/09/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:14

Despacho

•27/11/2024, 17:21

Despacho

•27/11/2024, 17:06

Despacho

•05/07/2024, 10:43

Despacho

•04/07/2024, 12:44

Despacho

•19/01/2024, 14:48

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:12

Decisão

•10/02/2026, 10:36

Decisão

•09/02/2026, 19:38

Petição

•19/11/2025, 14:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•19/11/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:41

Sentença

•24/09/2025, 17:24

Sentença

•24/09/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 15:14

Despacho

•27/11/2024, 17:21

Despacho

•27/11/2024, 17:06

Despacho

•05/07/2024, 10:43

Despacho

•04/07/2024, 12:44

Despacho

•19/01/2024, 14:48

Despacho

•11/01/2024, 11:11

Decisão

•19/05/2023, 17:43

Decisão

•18/05/2023, 10:23

Despacho

•25/08/2022, 17:24

Despacho

•24/08/2022, 09:28

Despacho

•12/05/2022, 08:51

Despacho

•06/05/2022, 05:31

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 15:22

Decisão

•14/10/2021, 13:58

Decisão

•13/10/2021, 22:22

Documento de Comprovação

•07/10/2021, 21:24