Embargos de Declaração Cível 0022854-51.2015.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS GOMES PINHEIRO

OAB/BA 27166·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ALEX SANDRO VIANA DE SOUZA

Reu

ALEX SEIXAS REGO

Reu

ANGELIS SILVA DE ANDRADE

Reu

CARLOS CESAR DA FRANCA SILVA

Reu

CARLOS SERGIO DA SILVA ALMEIDA

Reu

CELMA DOS SANTOS ALVES

Reu

EDLEUSA JOSE BRITO ARAUJO LIMA

Reu

FERNANDO FERREIRA DO SANTOS FILHO

Reu

HELDER OLIVEIRA

Reu

HUDSON RIBEIRO FERREIRA

Reu

ISADORA MELO ANDRADE

Reu

JESSEVAN GALVINO DE ALMEIDA

Reu

LEONARDO PIRES SAMPAIO

Reu

RAMSES DE FREITAS VENTURA

Reu

RONALDO BRITO DE SOUZA

Reu

SELENE MARIA DOS SANTOS

Reu

TAISE MARQUES LIMA PIRES

Reu

VALTER QUADROS GALVAO NOGUEIRA

Reu

SIMONE SLIVANY DE SOUZA PAMPONET

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de Leonardo Pires Sampaio em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Jessevan Galvino de Almeida em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Isadora Melo Andrade em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Hudson Ribeiro Ferreira em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Helder Oliveira em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Fernando Ferreira do Santos Filho em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Edleusa Jose Brito Araujo Lima em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Celma dos Santos Alves em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Carlos Sergio da Silva Almeida em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Carlos Cesar da França Silva em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Angelis Silva de Andrade em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Alex Seixas Rego em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Alex Sandro Viana de Souza em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Selene Maria dos Santos em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:14

Decorrido prazo de Leonardo Pires Sampaio em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Jessevan Galvino de Almeida em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Isadora Melo Andrade em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Hudson Ribeiro Ferreira em 11/03/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•31/01/2025, 17:40

Despacho

•07/08/2024, 11:00

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Helder Oliveira em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Fernando Ferreira do Santos Filho em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Edleusa Jose Brito Araujo Lima em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Celma dos Santos Alves em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Carlos Sergio da Silva Almeida em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Carlos Cesar da França Silva em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Angelis Silva de Andrade em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Alex Seixas Rego em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Alex Sandro Viana de Souza em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Selene Maria dos Santos em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Ronaldo Brito de Souza em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Ramses de Freitas Ventura em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Valter Quadros Galvão Nogueira em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de Taise Marques Lima Pires em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:04

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:03

Baixa Definitiva

24/02/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:12

Publicado Ementa em 11/02/2025.

12/02/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 01:23

Conhecido o recurso de Governador do Estado da Bahia (EMBARGANTE) e provido em parte

31/01/2025, 18:30

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e provido em parte

31/01/2025, 17:40

Deliberado em sessão - julgado

31/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de certidão

31/01/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:38

Incluído em pauta para 23/01/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

11/12/2024, 17:48

Solicitado dia de julgamento

06/12/2024, 17:54

Conclusos #Não preenchido#

02/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/10/2024, 09:45

Juntada de certidão

29/10/2024, 09:45

Decorrido prazo de Angelis Silva de Andrade em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Alex Seixas Rego em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Alex Sandro Viana de Souza em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Celma dos Santos Alves em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Carlos Sergio da Silva Almeida em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Carlos Cesar da França Silva em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Helder Oliveira em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Fernando Ferreira do Santos Filho em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Edleusa Jose Brito Araujo Lima em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Leonardo Pires Sampaio em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Jessevan Galvino de Almeida em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Isadora Melo Andrade em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Hudson Ribeiro Ferreira em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Selene Maria dos Santos em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Ronaldo Brito de Souza em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Ramses de Freitas Ventura em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Valter Quadros Galvão Nogueira em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de Taise Marques Lima Pires em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Carlos Cesar da França Silva em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Angelis Silva de Andrade em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Alex Seixas Rego em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Alex Sandro Viana de Souza em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Fernando Ferreira do Santos Filho em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Edleusa Jose Brito Araujo Lima em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Celma dos Santos Alves em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Carlos Sergio da Silva Almeida em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Jessevan Galvino de Almeida em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Isadora Melo Andrade em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Hudson Ribeiro Ferreira em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Helder Oliveira em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Ronaldo Brito de Souza em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Ramses de Freitas Ventura em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Leonardo Pires Sampaio em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Valter Quadros Galvão Nogueira em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Taise Marques Lima Pires em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de Selene Maria dos Santos em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 01:44

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 20:44

Conclusos #Não preenchido#

06/08/2024, 15:16

Distribuído por dependência

06/08/2024, 15:16

Despacho

•06/08/2024, 20:44