Execução Fiscal 0025974-61.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Escola Rubem Alves Ltda Exequente: Município De Feira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0025974-61.2012.8.05.0080 O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Escola Rubem Alves Ltda, referente a dívida de IPTU dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. É o relatório. DECIDO. O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Verifica-se que, a teor do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. O IPTU é imposto que tem seu lançamento realizado de ofício. A Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Esta ação de execução fiscal refere-se a cobrança de valor relativo a IPTU dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. E pelo que dos autos consta, esta ação de execução fiscal foi proposta na data de 28 de agosto de 2012, quando já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal, eis que não consta dos autos nenhuma informação acerca da existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Saliente-se que a inscrição na dívida ativa do crédito tributário objeto desta ação de execução fiscal não suspendeu o prazo prescricional, eis que o disposto no artigo 2º, § 3º. da Lei nº 6.830/80 referente a prescrição não é aplicável às dívidas de natureza tributária, em virtude do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Ademais, no caso dos autos, não se trata de prescrição intercorrente disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0025974-61.2012.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude da prescrição do crédito tributário objeto desta ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Feira de Santana (BA), 12 de setembro de 2024. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito Auxiliar.

03/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

14/10/2022, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 19:36

Comunicação eletrônica

18/08/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 16:47

Devolvidos os autos

23/06/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 00:04

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/03/2022, 00:00

Recebimento

06/11/2014, 00:00

Expedição de documento

27/09/2012, 00:00

Distribuição

28/08/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 13:19

Sentença

•28/11/2024, 13:19