Execução Fiscal 0028231-69.2006.8.05.0080 - TJBA

Execução Fiscal 0028231-69.2006.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Luiz Chaves Peixoto Exequente: Município De Feira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0028231-69.2006.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: Município de Feira de Santana Advogado(s): EXECUTADO: Jose Luiz Chaves Peixoto Advogado(s): SENTENÇA O Município de Feira de Santana/BA ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Feira de Santana (BA), 19 de setembro de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0028231-69.2006.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana

03/12/2024, 00:00

Devolvidos os autos

08/01/2020, 10:50

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/11/2019, 00:00

Petição

11/04/2019, 00:00

Publicação

10/09/2016, 00:00

Mero expediente

19/07/2016, 00:00

Conclusão

10/11/2015, 00:00

Conclusão

23/05/2014, 00:00

Recebimento

27/03/2013, 00:00

Conclusão

27/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2013, 00:00

Expedição de documento

21/03/2013, 00:00

Expedição de documento

03/10/2012, 00:00

Distribuição

19/12/2006, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 13:27

Sentença

•28/11/2024, 13:26

—

Partes do Processo(7)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Mero expediente

Conclusão

Conclusão

Recebimento

Conclusão

Entrega em carga/vista

Expedição de documento

Expedição de documento

Distribuição