Execução de Título Extrajudicial 0501695-91.2014.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501695-91.2014.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Ilcleide Maia Santos Advogado: Munique Caribe Costa (OAB:BA81610) Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501695-91.2014.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: ILCLEIDE MAIA SANTOS Advogado(s): MUNIQUE CARIBE COSTA (OAB:BA81610), FILLIPE CARIBE COSTA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARIBE COSTA (OAB:BA35970), MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA (OAB:BA74576) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 0501695-91.2014.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos etc… Versam os autos sobre bloqueio realizado via Sisbajud na conta de titularidade da embargante, no valor de R$ 969,53 (novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos). ILCLEIDE MAIA SANTOS, intimada da penhora realizada, opôs embargos à execução, arguindo impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. A parte embargada, por sua vez, pede seja julgada improcedentes os embargos, vez que não há provas de que a conta se destinaria ao recebimento do salario da Autora. É o necessário a relatar. DECIDO. É de se reconhecer a razoabilidade das alegações da embargante. Como regra, o Código de Processo Civil proíbe a penhora de verbas alimentares: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, a previsão legal deve ser interpretada conjuntamente com todo o sistema normativo. Nessa linha, exsurge o princípio da efetividade do processo de execução que relativiza a regra proibitiva, desde que seja assegurada a manutenção do mínimo existencial ao executado, garantindo sua dignidade e de sua família. A esse respeito EREsp nº 1874222/DF. No caso em tela, a embargada demonstrou que os valores penhorados na conta do Banco Itau, R$ 969,53, são provenientes de seus vencimentos de servidora pública. Assim, sobre o valor líquido do salário recebido pela Embargante, reputo não atingir sua dignidade a penhora em 30% (trinta por cento), considerando o contracheque anexado no id 467114081, vê-se que o valor líquido percebido pela Autora é de 1.907,80, pelo que admito a penhora de R$ 572,34, devendo, pois, ser restituído o valor de R$ 397,19. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, declarar impenhoráveis o valor excedente à 30% (trinta por cento) dos vencimentos da embargante, devendo ser restituído o valor de R$ 397,19 (trezentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) à Embargante. Expeça-se alvará no valor acima declarado em favor da embargante e o remanescente à embargada, que deverá ser deduzido do montante devido. Expeça-se ofício ao Munícipio de Jequié para que efetue o desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido da embargante, depositando o referido valor em conta judicial, até o limite do montante devido. Cumpridas as diligências acima determinadas, intime-se a exequente para, querendo, promover mais algum ato executório, sob pena de arquivamento. PIC. JEQUIÉ/BA, 28 de novembro de 2024. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Ilcleide Maia Santos Advogado: Munique Caribe Costa (OAB:BA81610) Advogado: Maria Gabriella Alves Pereira (OAB:BA74576) Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501695-91.2014.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: ILCLEIDE MAIA SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DESPACHO 0501695-91.2014.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos. A parte autora requer pesquisas nos sistemas de informação para fins de localização de bens e valores da parte ré e devido andamento processual. Justa e legítima é a requisição. Verificado o recolhimento das custas, proceda-se com buscas e bloqueios junto aos sistemas Sisbajud e Renajud para tentativa de identificação de bens e valores da parte ré. Informo a parte autora que este juízo não possui acesso aos demais sistemas de informações judiciais. Realizada as pesquisas, sendo positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Concedo a este despacho força de mandado de citação, intimação, ofício e demais diligências necessárias. Diligências necessárias pelo cartório. Intime-se e cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Concedida a gratuidade da justiça a ILCLEIDE MAIA SANTOS - CPF: 655.271.785-72 (EXECUTADO).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(22)